Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 254.1287.3785.4144

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESPONSABILIZAÇÃO PELO FORNECIMENTO ADEQUADO DE GERADORES - PERÍCIA TÉCNICA - PROVA ESSENCIAL - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

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Diante da necessidade da realização de perícia técnica para apurar a regularidade dos aparelhos fornecidos, deve ser acolhida a preliminar.... ()

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