penhora de renda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPERTINÊNCIA DA PENHORA DO BEM IMÓVEL E FIXOU PENHORA DE RENDA EM 15%. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. PERDA DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RETRATAÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL E DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA DE RENDA QUE ATENDE À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO E AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PENHORA DO IMÓVEL. REGISTRO QUE APONTA TERCEIRO COMO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

2 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência

«- A penhora de renda bruta de pessoas jurídicas ou equiparadas só se faz possível em casos excepcionais, se o credor já tiver diligenciado na busca de outros bens capazes de garantir o juízo da execução e não tiver obtido sucesso.... (Continua)

3 - TJRJ Execução. Penhora sobre a renda (in casu percentual de 5%). Admissibilidade. Com advento da Lei 11.382/2006, a penhora de renda passou estar positivada, acompanhando o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, VII.

«O princípio da menor onerosidade ao devedor não pode significar ônus ao credor. Percentual deve ser fixado de forma a não onerar ou inviabilizar, despropositadamente, a atividade do condomínio. No caso em espécie, o percentual de 5% sobre a renda bruta do agravante atende melhor ao princípio da razoabilidade. Nomeação do sindico como depositário da renda. Matéria não enfrentada na decisão guerreada. Impossibilidade.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE RENDA AUFERIDA MENSALMENTE - LOCATIVO QUE NÃO SE MOSTRA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA DOS EXECUTADOS

Tendo em vista que as provas trazidas ao presente recurso apontam no sentido de que os agravantes auferem mensalmente outros valores que não exclusivamente o locativo, cuja penhora fora determinada, os quais, ainda lhe propiciam gastos expressivos e, sendo certo que o agravante, advogado, ainda se encontra em pleno exercício da profissão, inviável a limitação da penhora a percentual do locativo, já que a medida adotada pelo R. Juízo a quo não se mostra violadora dos direitos dos agravantes, nem mesmo fere o princípio da dignidade humana e não se mostra como medida mais gravosa aos executados. ... (Continua)

5 - TRT18 Agravo regimental em mandado de segurança. Limitação da penhora de renda. Concessão parcial da liminar.

«É notório que a penhora integral da renda de bilheteria inviabiliza a atividade dos clubes de futebol em geral, sobretudo aqueles de pequeno porte, haja vista que lhes retira a liquidez para a quitação de outros compromissos necessários à sua manutenção, inclusive os referentes a outros créditos trabalhistas, não havendo falar que a limitação da penhora a 30% viole o princípio da dignidade ou afronte os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 7º, mesmo considerando o alto valor do crédito exequendo.... (Continua)

6 - TJRJ Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara (porque vai ser necessário um levantamento contábil por dia para se saber qual foi a renda líquida diária), terceiro porque uma empresa do porte da Docas do Rio não se pode dizer «asfixiada pela penhora de R$ 838.000,00 em suas contas e quarto porque a 1% do líquido diário, a penhora vai levar meses e não se justifica mais qualquer demora num processo indenizatório que já tramita há 17 anos.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.

Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. O CPC prevê expressamente a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência. Isso porque a penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Essa ordem, porém, é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, não possuindo caráter absoluto, nos termos do verbete 417, do STJ («na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto). No que tange à penhora sobre o faturamento, a jurisprudência orienta-se no sentido de que para seu deferimento é necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, «inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017). No caso dos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, as pesquisas junto ao Sisbajud e Infojud não identificaram valor ou bens, o que se mostra incompatível com a condição financeira da agravante. Ademais, a recorrente limita-se a afirmar que não foi requerida pesquisa via Renajud, mas não indica um único bem à penhora, a fim de se promover a devida substituição, razão pela qual correta a decisão guerreada. Oportuno assinalar, por fim, que o entendimento sumulado neste Tribunal é no sentido de que «a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação de depositário recaia sobre o representante legal do devedor (súmula 100, TJERJ). Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Penhora de renda de empresa. Excepcionalidade. Requisitos.

«- A penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; ii) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; iii) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Deferimento da penhora de recebíveis de determinada devedora da sociedade executada. Penhora de créditos que se encontra prevista no art. 11, VII da LEF e no CPC, art. 855. Situação que não se confunde com a penhora de faturamento, o que afasta a suspensão determinada pela Corte Nacional no julgamento do Tema . 769. Penhora de renda e penhora de créditos que são institutos completamente diferentes, sendo disciplinadas em dispositivos legais distintos no CPC. Improvimento do recurso.

10 - TAPR Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INADIMPLIDO. PENHORA DE RENDA. DESPROVIMENTO.

Decisão (index 372, do processo de origem) que deferiu a penhora de 20% da remuneração líquida mensal recebida pelo Executado, até atingir o montante de R$100.762,11. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA MENOR SEM CONSENTIMENTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de renda dos jogos de futebol. Questão relevante. Ausência de valoração. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de constrição judicial da renda dos jogos de futebol do ora agravante, exclusivamente, porque o juízo de primeiro grau determinou a penhora on line de dinheiro via Bacen Jud. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penhora de renda. Menor onerosidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA. PENHORA DE RENDA DA EXECUTADA QUE TAMBÉM NÃO SURTIU EFEITO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO RECOLHEU QUALQUER VALOR PARA A CONTA JUDICIAL. PRETENSÃO DO MUNICIPIO EM RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE COM PENHORA ON LINE DE SUAS CONTAS PESSOAIS. DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, PRETENDENDO RESPONSABILIZAR O DEPOSITÁRIO PESSOALMENTE, COM PENHORA ON LINE EM SUAS CONTAS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO DO RECURSO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO JULGADO.

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Crédito por mensalidades escolares. Requisição de informação à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia sobre eventual benefício registrado em nome da devedora, de modo a permitir penhora de parte dessa renda. Verba daquela natureza que é impenhorável quando não se cuida de crédito formado por prestação alimentícia propriamente dita. art. 833 § 2º do CPC. Entendimento do STJ nesse sentido, que só admite excepcional penhora de renda fora daquela hipótese no caso de rendimento substancialmente expressivo e a constrição se ativer a percentual que não comprometa a sobrevivência do devedor. Situação não revelada no caso concreto. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pela credora. Recurso improvido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO CANCELAMENTO DA CDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO EMBARGADO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORÇO QUANDO A PENHORA FOR INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA QUANDO, INTIMADA, A EMBARGANTE COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O REFORÇO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS ARTS. 15 E 16, §1º DA LEI 6.830/80 (LEF). PENHORA DE AUTOMÓVEIS, RECONHECIDA INSUFICIENTE, E DE RENDA NO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGANTE QUE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REFORÇOU A PENHORA, NEM COMPROVOU SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ASSIM COMO A INTEGRALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS À PENHORA DE RENDA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE ANTECEDE À PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE A EMBARGANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário constante de conta corrente. Bloqueio «on Line. Concessionária de serviço público. Possibilidade de constrição. Empresas concessionária de serviço público não tem patrimônio afetado, podendo sofrer penhora. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IX tendo em vista que se trata de concessionária de transporte público, que não está inserida nas hipóteses do aludido dispositivo que não comporta interpretação extensiva. Limitação do CPC/1973, art. 678, parágrafo único, que tem aplicação apenas em caso de penhora de renda da concessionária, o que não é o caso, e não exclui a gradação legal do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento de pedidos de suspensão da carteira de habilitação e dos cartões de crédito e penhora de 30% do salário. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Penhora de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)