pena de suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

3 - TJMG Homicídio culposo no trânsito. Agravo em execução. Homicídio culposo no trânsito. Motorista profissional. Alteração do cumprimento da pena restritiva de direito. Substituição da pena de suspensão da habilitação para pena de prestação de serviço à comunidade. Impossiblidade. Recurso não provido

«- Nos termos do CTB, art. 302, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor é cumulativa, sendo a sua imposição obrigatória, cabendo ao juiz apenas fixar o quantum. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Direção sob efeito de álcool. Pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor. Aplicação da pena. Método trifásico. A pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para conduzir veículo automotor há de ser aplicada desde as margens dispostas na Lei 9.503/1997, art. 293, sobre as quais haverá o magistrado de percorrer o método trifásico disposto no art. 68, caput do CP, a exemplo do que faz para apuração concreta da pena privativa de liberdade

6 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO -

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a aplicação cumulativa da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir com a privação da liberdade, e não alternativa, que decorre de norma penal válida e eficaz, emanada do poder competente, em atendimento à política criminal vigente, que dispensa maior rigor nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, não podendo ser afastada, ainda que o agente seja motorista profissional, sob pena de descumprir expressa previsão legal e invadir competência reservada ao legislador federal. Ausência de previsão legal de substituição da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir por restritiva de direitos. Recurso não provido... (Continua)

9 - TRT4 Processo disciplinar administrativo. Pena de suspensão. Validade.

«Ainda que irregular o processo disciplinar administrativo, comprovado nos autos o ato de indisciplina e insubordinação do empregado, nos termos do CLT, art. 482, «h, que autorizaria até mesmo a despedida por justa causa, não há falar na nulidade da pena de suspensão aplicada pelo empregador. [...]... (Continua)

10 - TJSP Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do exame clínico e do depoimento das testemunhas, que comprovaram o estado de embriaguez. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Condenação acertada. Pena corporal bem fixada. Redução da pena de suspensão do direito de dirigir e da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Insurgência do Ministério Público. Sentença desclassificatória revertida. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência e negligência evidenciadas. Nexo causal entre a conduta praticada pelo apelado e o evento morte. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Pena de suspensão da habilitação estabelecida no piso, com base nos mesmos parâmetros utilizados para aplicação da pena privativa de liberdade. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso provido.

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO MATERIAL. TESTE DE ETILÔMETRO. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANTIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, UTILIZADO O VALOR DA FIANÇA PARA O ADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Estado de embriaguez demonstrado pelo teste do etilômetro e pela prova testemunhal. Inteligência do art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, da Lei 9.503/97. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Readequação da pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor utilizando os mesmos parâmetros aplicados para a fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

15 - TJPE Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 302, caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso

17 - TJSP Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação da pena de suspensão da habilitação em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso

18 - TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de afastamento da pena de suspensão de conduzir veículos automotores - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo teste de etilômetro realizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Impossibilidade de afastamento da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade e com a pena pecuniária, por expressa imposição legislativa insculpida no preceito secundário do tipo penal - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pena não superior a seis meses - Aplicada de oficio a limitação de fim de semana - Recurso improvido. Pena restritiva de direito modificada de ofício

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação de anulação de multa e pena de suspensão de contratar com o poder público por 2 anos.

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022.  INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AFASTADA. PRECEDENTES. INDULTO MANTIDO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO INCIDINDO SOBRE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

O Decreto 11.302, de 22.12.2022, no art. 5º, caput, dispõe sobre a concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... (Continua)