Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AFASTADA. PRECEDENTES. INDULTO MANTIDO QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO INCIDINDO SOBRE A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
O Decreto 11.302, de 22.12.2022, no art. 5º, caput, dispõe sobre a concessão de indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.... ()
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