pedido sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Pedido sucessivo. Possibilidade. Pedido sucessivo. Possibilidade.

«Constitui prerrogativa da parte a formulação de pedido sucessivo, de modo que a improcedência do primeiro impulsione, automaticamente, ao conhecimento e à apreciação do posterior, que lhe sucede, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 289, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. O pedido sucessivo é aquele deduzido residualmente, para que seja apreciado, na eventualidade de o pedido principal ser julgado improcedente.... (Continua)

2 - STF Pedido sucessivo. Prejuízo. Ante o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, fica prejudicado pedido sucessivo, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva.

3 - TST Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância quanto ao pedido sucessivo.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da CEF para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento referente às horas extras, surgindo, então, a primeira necessidade de se analisar o pedido sucessivo contido na peça inicial, o que, de fato, foi decidido por meio do acórdão regional. Ao entender que os fundamentos para exclusão da condenação ao pagamento de horas extras eram suficientes para rejeitar o pedido sucessivo, o Tribunal Regional valeu-se do efeito devolutivo em profundidade, nos termos da Súmula 393/TST desta Corte Superior. Assim, não há que se falar em supressão de instância, e, consequentemente, em nulidade do julgado. Estando, portanto, a decisão regional em conformidade com o disposto na Súmula 393/TST, não prosperam a violação, a contrariedade e a divergência Jurisprudencial indicadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - 2TACSP Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no CPC/1973, art. 288. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no CPC/1973, art. 289, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessivos a substituição pode também se referir ao pedido imediato, ou seja, à tutela jurisdicional. Desse modo, no caso concreto, há um pedido principal (de rescisão contratual) e um subsidiário (de reintegração de posse). ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Constatada omissão no julgado quanto à ausência de análise do pedido sucessivo, conheço e acolho os embargos de declaração, para corrigir o defeito, nos termos da fundamentação, com a concessão de efeito modificativo.

6 - TJSP Recurso. Obscuridade e omissão (ou contradição, em pedido sucessivo). Vícios inexistentes. Medida rejeitada.

7 - STJ Partilha. Ação anulatória. Acolhimento de pedido sucessivo de sobrepartilha dos bens sonegados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.040, I.

«Os bens sonegados na separação judicial sujeitam-se à sobrepartilha, ainda que seja esta realizada a partir do acolhimento de pedido sucessivo formulado pela parte autora em ação anulatória da partilha. Precedente, q.v. verbi gratia, REsp 770.709/SC, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª T. julgado em 20/05/2008, DJe de 20/06/2008.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pleito de retorno dos autos à origem para apreciação de pedido sucessivo. Não indicação do pedido sucessivo pendente de análise. Vícios no acórdão embargado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte embargante não indicou qual é o pedido sucessivo pendente de análise pelo Tribunal a quo. Ademais, o Tribunal local, quando do julgamento dos embargos declaratórios, sanou a omissão acerca do pedido subsidiário de que fosse aplicado o fator previdenciário apenas sobre o tempo de serviço comum. ... (Continua)

9 - TST Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

10 - TST Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.

«Nos termos da OJ-T 70/SBDI-1/TST, determina-se a dedução, no valor das horas extras, da diferença entre a gratificação devida pela jornada de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de rito ordinário. Perdas e danos. Pleito sucessivo não tratado em minuta que, por conveniência, mesclou instituto e pedido e, igualmente, não foi vertido na decisão agravada. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à prescrição do pedido sucessivo, dada a impropriedade do momento. Recurso improvido.

12 - TST Pedido sucessivo gratificação prevista na Lei estadual 11.919/2010 negativa de prestação jurisdicional

«(Alegação de violação dos CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, e CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 289 e de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sucumbência. Revisão. Pedido sucessivo. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Os pedidos formulados na petição inicial não são alternativos e sim sucessivos pois não há opção de concessão de um ou de outro e a rejeição do principal (declaração de inexistência de relação jurídico-tributária) possibilitou a acolhida do pedido sucessivo (aplicação da variação do INPC entre janeiro/2009 e abril/2011 na cobrança da taxa SISCOMEX).... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido sucessivo. Aplicação do fator previdenciário. Não ocorrência. Suspensão processual.

«I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário, tendo como objetivo aposentadoria por tempo de contribuição ou especial com pagamento dos valores vencidos, desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, sucessivamente, da data de início fixada judicialmente, observada eventual prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 18/9/1989 a 1/11/1989, 7/2/1990 a 2/3/1990, 01/12/1993 a 01/12/1994 e 2/12/1994 a 8/5/2015; implantar, em favor do autor, aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER, ocorrida em 8/5/2015; e pagar ao autor as parcelas vencidas desde 8/5/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - TST Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Pedido sucessivo de horas extras além da oitava diária.

«Esta Corte, por meio de sua SBDI1, tem afirmado que o sindicato possui ampla legitimidade para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ocorrência. Pedido sucessivo de emenda à inicial. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Uso indevido de marca. Matéria de fato e interpretação contratual. Súmulas 5 e 7. Acórdão fundamentado. Pedido principal de abstenção do uso da marca e sucessivo de indenização por danos materiais. Pedido sucessivo não apreciado no acórdão recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento.

«1. Estando o acórdão recorrido suficientemente fundamentado não se configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

20 - TST Pedido sucessivo. Limitação da condenação às parcelas anteriores à publicação da Lei 12.740/2012.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de afronta do CF/88, art. 2º. ... (Continua)