pedido medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Descumprimento por empresa de saúde de determinação judicial de suprimento de medicação a beneficiário. Alegação de não fornecimento do remédio pela ausência de recebimento do pedido médico que deveria ser enviado pelo interessado. Inadmissibilidade. Comprovação de recebimento de mensagem eletrônica com pedido médico, expedida, inclusive, confirmação por parte do convênio. Existência. Manutenção da constrição adequadamente promovida. Necessidade. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ampliação da liminar para obrigar o plano de saúde à cobertura de serviços de enfermagem por seis horas diárias. Manutenção. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que comprova, em cognição sumária, a necessidade do atendiemnto. Avaliação NEAD que, por si só, não desmerece o pedido médico. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento. Reversibilidade da medida, com o ressarcimento da despesa pela usuária. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de repetição dos exames ecografia, OCT e retinografia widefield, para o controle de câncer ocular. Negativa da operadora. Decisão que determina a autorização dos exames. Recurso da ré. Reforma. Inexistência de relatório ou pedido médico que assegure a urgência e a necessidade dos exames. Data do pedido médico que instruiu o requerimento anterior ao deferimento da tutela antecipada. Ausência de relatório médico atualizado. Provimento do recurso.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. PEDIDO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NÃO INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo do hospital em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré encaminhe, sem modificações, o pedido médico de autorização para cirurgia ao plano de saúde - Alegação de ilegitimidade passiva por não ser o hospital responsável pela autorização do procedimento - Não acolhimento - Autor que ingressou com a ação alegando que o hospital se recusa a enviar o pedido nos moldes prescritos pelo médico assistente, impondo condição de modificação para encaminhá-lo ao plano de saúde para análise da autorização - Não se trata de pedido de autorização do tratamento mas de encaminhamento do pedido médico ao plano, sendo o réu parte legítima para figurar no polo passivo - Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 ante a aparente abusividade da conduta da ré e o risco de agravamento do quadro clínico do autor de modo que esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido

7 - TJSP Plano de saúde. «Home care". Pedido de ampliação de «home care". Possibilidade. Autora diagnosticada com Alzheimer avançado, totalmente dependente de terceiros. Realização de atendimento médico domiciliar. Cabimento. Pedido médico expresso nesse sentido. Fornecimento de medicamento e insumos inerentes à internação, que deve ser integral, respeitada a prescrição médica, pois assim o é quando em internação em ambiente hospitalar. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO. SÚMULA 96 102, DO TJSP. ROL DA ANS NUMERUS APERTUS. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUMOR PULMONAR. PROCEDIMENTO MÉDICO NA MODALIDADE ROBÓTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO FOI ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por paciente idosa, com 89 anos de idade, e portadora de volumosa tumoração pulmonar. 2. O laudo médico atesta, fundamentadamente, a necessidade do tratamento e o risco de dano irreparável. 3. Inexiste nos autos documento que indique a necessidade de o cirurgião ser especializado em robótica. 4. O pedido médico é claro: a autora precisa ser submetida a determinados procedimentos por vídeo, somente. 5. Fica afastada, portanto, qualquer interpretação que extraia a obrigação do apelante de arcar com os custos da cirurgia pela modalidade robótica, que sequer possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 6. Por outro lado, o plano de saúde logrou demonstrar que há, em sua rede credenciada, uma vasta quantidade de prestadores aptos a realizar os procedimentos indicados à autora. 7. É inquestionável que a autora faz jus ao tratamento solicitado pelo seu médico assistente, nos estritos termos do pedido médico. 8. Incabível, todavia, o pretendido reembolso integral dos honorários dos médicos particulares. Os procedimentos deverão ser realizados referencialmente por médicos credenciados junto à apelante. Se optar por outro profissional, a autora deverá observar as regras de reembolso previstas no contrato entabulado entre as partes. 9. Como a negativa não foi abusiva, incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que não negou qualquer pedido da autora. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistida, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO pelo PLANO DE SAÚDE - Incontroverso que o fornecimento do medicamento «Remicade fora autorizado em situações anteriores, tendo a recusa em 28/8/2023 (fls. 20/1) fundamento no pedido médico ter sido emitido há mais de 60 dias - Pedido médico datado de 22/6/2023 (fl. 15), com autorização válida até 5/9/2023 (fls. 16/7) - Atendimento (aplicação da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO pelo PLANO DE SAÚDE - Incontroverso que o fornecimento do medicamento «Remicade fora autorizado em situações anteriores, tendo a recusa em 28/8/2023 (fls. 20/1) fundamento no pedido médico ter sido emitido há mais de 60 dias - Pedido médico datado de 22/6/2023 (fl. 15), com autorização válida até 5/9/2023 (fls. 16/7) - Atendimento (aplicação da «dose de ataque) estava pré-agendado para 1/9/2023 e apenas ocorreu em 14/9/2023 (fl. 43), mesmo após a liminar concedida para cumprimento imediato (fl. 23), tendo o ofício sido entregue em 4/9/2023 (fl. 27) - Sentença que entendeu desnecessária perícia médica, diante das autorizações anteriores e fundamento da recusa, com condenação, além da obrigação de fazer, ao pagamento de indenização pela demora no cumprimento - Recusa indevida, considerando tratar-se de continuidade de tratamento, de forma que absolutamente impertinente, no caso concreto, a prova pericial - Indenização de caráter coercitivo arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não implica enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, diante da gravidade da situação, que colocava em risco a saúde do autor - Atualização aplicável desde o arbitramento, tal como mantido nos declaratórios - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO COM DATA RECENTE ATESTANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS APONTADOS NA INICIAL - PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO NECESSÁRIA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, CONFORME PEDIDO MÉDICO DATADO DE NOVEMBRO/2021. CABIMENTO.

O decurso do prazo de quase 3 (três) anos desde o pedido de realização do procedimento cirúrgico é incompatível com o direito à saúde. Fila de espera que deve ser razoável. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar procedimento cirúrgico de cálculo biliar - Urgência comprovada no pedido médico com indicação de prioridade «P1 referente à urgência com paciente classificado com alta prioridade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

15 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos artigos Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Obrigação de realizar exames, consultase cirurgia de varicocele - Urgência comprovada face a prioridade máxima de atendimento anotada no pedido médico por profissional da Municipalidade - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelos arts. 2º, § 1º; 6º, I; e 7º, IV, todos da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Recurso não provido.  

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA E TRATAMENTO NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Aduz que não houve falha na prestação de serviço e que negou pedido da autora por não estar conforme o DUT e rol da ANS, restando ausente a cobertura contratual. Convém observar que a urgência se justifica no caso, para que o consumidor não fique desassistido, sendo idoso e acometido por problema cardiovascular, com alto risco de morte súbito, além do que, ausente risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o prejuízo da agravante será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária, em eventual improcedência da demanda. Verifica-se que a decisão agravada não é teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, sendo o caso de aplicação da Súmula 59 da súmula desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a agravante autorize e custeie todos os materiais descritos no pedido médico indicado ao agravado, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 100 (cem) dias. Inconformismo. Cabimento parcial. Irresignação restrita ao prazo fixado na r. decisão recorrida para o cumprimento da tutela. Prazo para o cumprimento da decisão elevado para cinco dias. Agravo parcialmente provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DOR CRÔNICA E INCAPACITANTE DA AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Pedido médico evidenciando urgência na realização de cirurgia cardíaca. Necessidade de cobertura do procedimento e dos materiais necessários abrangida a moléstia pelo contrato firmado. Dor e sofrimento gerados pela demora agravando o quadro clínico do paciente evidenciando dano moral. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Associado portador de adenocarcinoma no pulmão, que teve o tratamento interrompido - Tutela de urgência que determinou a continuidade, nos termos do pedido médico, com a medicação DURVALUMABE - Decisão mantida, em razão do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Não provimento.