Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO COMINATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. PEDIDO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE NÃO INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO