Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo do hospital em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré encaminhe, sem modificações, o pedido médico de autorização para cirurgia ao plano de saúde - Alegação de ilegitimidade passiva por não ser o hospital responsável pela autorização do procedimento - Não acolhimento - Autor que ingressou com a ação alegando que o hospital se recusa a enviar o pedido nos moldes prescritos pelo médico assistente, impondo condição de modificação para encaminhá-lo ao plano de saúde para análise da autorização - Não se trata de pedido de autorização do tratamento mas de encaminhamento do pedido médico ao plano, sendo o réu parte legítima para figurar no polo passivo - Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 ante a aparente abusividade da conduta da ré e o risco de agravamento do quadro clínico do autor de modo que esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido