Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO MÉDICO COM DATA RECENTE ATESTANDO A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS APONTADOS NA INICIAL - PROVA DO EFETIVO DESEMBOLSO NECESSÁRIA - VALOR DA MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO FIXADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID