pedaco de madeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Pena. Simulacro de arma. Pedaço de madeira. Circunstância legal de aumento de pena. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I.

«O porte de um pedaço de pau, escondido sob a camisa, não autoriza a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, tanto porque não é arma, como pela ausência de potencialidade lesiva (perigo real) para a vítima.... (Continua)

2 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Agente que munido de pedaço de madeira ameaça sua ex-esposa de agressão e morte. Ameaça de mal injusto «presente. Sentença condenatória reformada. Conduta que para se subsumir ao tipo do CP, art. 147 deve anunciar mal grave, injusto e «futuro. Fato atípico. Absolvição. Recurso provido.

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito da acusação sobre o quantum de aumento em cada circunstância judicial. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Aumento considerável na terceira fase pelo uso de pedaço de madeira.

«1 - Suficiente para a reprovação a elevação de cada circunstância judicial em 4 meses de reclusão, pois a pena já foi exasperada de forma considerável na terceira fase. Assim, não há o que ser alterado no aumento feito na pena-base. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Usuário de rodovia que colidiu como objetos jogados ou deixados na pista (macaco hidráulico e pedaço de madeira). Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência e nota fiscal do conserto do veículo. Suficiência. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 22. Usuário que pagou a tarifa de pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Penal e processo penal.. Tortura. Prisãohabeas corpuspreventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Gravidade do delito em tese praticado. Modus operandi. Periculosidade social da agente (acusada responsávelpor clínica de reabilitação para usuários de drogas quesubmeteu a vítima a intenso sofrimento físico, suficientepara causar a sua morte, mediante socos, chutes egolpes com pedaço de madeira, além de ministrarremédios sem prescrição médica). Indícios de reiteraçãodelitiva. Ré que responde a outros processos por maus-Tratos a pessoas em tratamento. Garantia da ordempública. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR AMBAS AS PARTES. DESPROPORCIONALIDADE DA RESPOSTA DADA PELO AUTOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM FACE DE ATAQUE COM PEDAÇO DE MADEIRA. GRAVE LESÃO SOFRIDA PELO REQUERIDO. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS ARBITRADOS CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

8 - TJPR HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS, EM COAUTORIA, MEDIANTE GOLPES COM FACA E PEDAÇO DE MADEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. RÉU REINCIDENTE. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

9 - TJSP Apelação. Lesão corporal, dano qualificado e ameaça. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes agrediram o ofendido, mediante golpes com um pedaço de madeira, provocando lesões leves, além de danificarem seu veículo e o ameaçarem, incutindo nele temor. Laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pelo ofendido e os danos no veículo. Firme e coerente relato prestado pela vítima narrando as agressões, o dano e ameaças sofridas, ainda ratificado pela confissão. Condenações mantidas. Reprimendas devidamente fixadas no mínimo legal que não comportam mitigação, embora reconhecida a confissão, consoante a Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto irretorquível. Inviabilidade da substituição em razão da violência empregada. Recurso improvido

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma branca (pedaço de madeira). Precedentes. Tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse evidenciada pelas instâncias de origem. Consumação. Súmula 582/STJ. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Elementos ínsitos ao tipo penal. Pena- Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias do caso concreto. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 440/STJ, 718 e 719 do STF. Fixação de regime semiaberto. Ordem parcialmente conc edida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito de Absolvição. Recurso improvido.

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO RESTOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA, IMPONDO-SE A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE QUE O RÉU, APÓS DISCUSSÃO ENVOLVENDO AS VÍTIMAS E SEU IRMÃO EM UM JOGO DE FUTEBOL, TERIA IDO AO CAMPO DE FUTEBOL, NA COMPANHIA DE UM GRUPO DE PESSOAS, TODOS MUNIDOS COM FACAS E PEDAÇOS DE MADEIRA, VINGAR A AGRESSÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA POR SEU FAMILIAR. BRIGA GENERALIZADA DESENCADEADA POR GOLPES DE ARMA BRANCA CONTRA UM OFENDIDO QUE ESTAVA DE COSTAS. A SEGUNDA VÍTIMA, AO TENTAR APARTAR A BRIGA, TERIA SIDO AGREDIDO NA CABEÇA COM UM PEDAÇO DE MADEIRA. DESCABIDA, NESTE MOMENTO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO OUTRO, QUE REFUJA DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI NO AGIR DO ACUSADO. A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CONSTANTES NA DENÚNCIA SÓ DEVE OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DESCABIDAS, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO PRESERVADAS. PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Legitima defesa. Reconhecimento da excludente de ilicitude. Impossibilidade. Briga entre marido e mulher. Cônjuge varão que conseguiu cessar o risco de ser atingido ao desarmar a esposa alcoólatra trancando-a fora da residência. Acusado, todavia, que logo após golpeia a vítima na cabeça, com um pedaço de madeira, em golpe certeiro. Circunstância que demonstra não ter ele agido escudado pela legítima defesa, diante da possibilidade de agir de outra forma. Exigibilidade de conduta diversa caracterizada. Demonstração de que o réu não teve vontade de matar e de que não assumiu o risco de matá-la, sendo que ele agiu imbuído de violenta emoção, logo após injusta e grave agressão. Forma privilegiada reconhecida. Dosimetria da pena alterada em razão desta circunstância. Pena reduzida para dois anos e quatro meses de reclusão em prisão albergue domiciliar. Recurso provido em parte para esse fim.

14 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque a vítima e o réu possuíam desavenças por conta de drogas e crimes patrimoniais, o que resultou nos golpes com pedaço de madeira que o réu desferiu contra a cabeça da vítima, enquanto esta estava inconsciente em razão do uso de entorpecentes, de inopino - Motivo torpe, à traição, de emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Agravante genérica bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

15 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. CASO EM QUE OS PACIENTES, NA COMPANHIA DOS COINVESTIGADOS, TERIAM, EM TESE, MATADO A VÍTIMA ​MEDIANTE GOLPES DE FACÃO, CHUTES, SOCOS E PAULADAS COM PEDAÇO DE MADEIRA. DELITO CUJA PRÁTICA É IMPUTADA AOS PACIENTES DOTADO DE GRAVIDADE ELEVADA, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, A DEMONSTRAR O PERIGO NO ESTADO DE LIBERDADE DOS INVESTIGADOS. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSTITUI CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA E TAMPOUCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA CAUTELAR. TEMPO DE PRISÃO (APROXIMADAMENTE UM MÊS) QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU DESCABIDO, ESPECIALMENTE ANTE A IDENTIFICAÇÃO DA PERSISTENTE NECESSIDADE DA MEDIDA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO AOS PACIENTES. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, E 150 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 30 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA PREVISTA NO CP, art. 129, § 13 E 01 MÊS DE DETENÇÃO PELO ILÍCITO CONSTANTE NO ART. 150 DO MESMO CÓDEX, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS ¿ FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ SEGUNDO OS AUTOS O APELANTE, NÃO ACEITANDO O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, ADENTROU SEM AUTORIZAÇÃO NA PROPRIEDADE DE SUA EX-COMPANHEIRA, VÍTIMA TELMA, E QUANDO OS FAMILIARES DELA TENTARAM RETIRÁ-LO INICIOU-SE UMA CONFUSÃO E O AUTOR UTILIZANDO-SE DE UM PEDAÇO DE MADEIRA AGREDIU A VÍTIMA VERONICA. - PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO POSTO QUE JÁ REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJPR APELAÇÃO ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 § 9º C/C 14, II, ART. 140 CAPUT E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO - LEI 3688/41, COM ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ADOLESCENTE QUE AGREDIU A MÃE COM CHUTES, PEDRAS, ALÉM DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA COM PEDAÇO DE MADEIRA E FACAS - GENITORA QUE NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES AS AGRESSÕES SOFRIDAS, BEM COMO OS XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO FILHO - MÃE DO MENOR QUE, AO SER ATENDIDA, POSSUÍA MARCAS PELO CORPO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - CLARA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pretendida revogação da prisão preventiva. Suscitada ausência de contemporaneidade na custódia cautelar, pois o crime ocorreu há mais de 12 anos. Inocorrência. Contemporaneidade se relaciona com os motivos da prisão preventiva e não com a data do crime. Alegação de que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Não acolhimento. Paciente, juntamente com seu tio, dirigiu-se à residência da vítima, onde tentaram ceifar a vida dela mediante golpes com pedaço de madeira e com facão. Gravidade concreta da infração autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após o crime e permaneceu foragido por quase 06 anos, contados da decretação da prisão preventiva. Custódia necessária, também para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Indivíduo que mudou de endereço durante a persecução penal, sem fornecer qualquer informação acerca de seu paradeiro, nem mesmo aos familiares. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

19 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal contra a mulher, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, consistente em descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e agressão com socos à sua ex-companheira, que ocasionaram lesões corporais descritas no relatório médico de fls. 27 do feito principal, além de ameaçá-la com um pedaço de madeira, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, o franco desrespeito ao r. decisum revela exacerbadas periculosidade e reprovabilidade sociais do paciente, bem como evidenciam, no caso concreto, reforçam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, já que ele, em tese, teria infringido as restrições de aproximação e contato com a ofendida, o que evidencia a necessidade de sua segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Pronúncia da ré. Pleito de absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Materialidade demonstrada. Duas vítimas atingidas pelas costas, por veículo conduzido pela acusada, além de terceira vítima que conseguiu se esquivar pulando na calçada. Ré que admitiu ter acelerado contra elas, mas sob o argumento de que assim agira para defender o marido, que estaria sendo ameaçado pelas vítimas com pedaço de madeira. Elementos dos autos que não indicam que as vítimas portavam pedaço de madeira. Ausência de prova segura quanto à legítima defesa. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Fato de ter a ré atropelado as vítimas pelas costas que revela indício do animus necandi, a impor a submissão da ré a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido... (Continua)