Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal contra a mulher, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, consistente em descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e agressão com socos à sua ex-companheira, que ocasionaram lesões corporais descritas no relatório médico de fls. 27 do feito principal, além de ameaçá-la com um pedaço de madeira, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, o franco desrespeito ao r. decisum revela exacerbadas periculosidade e reprovabilidade sociais do paciente, bem como evidenciam, no caso concreto, reforçam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, já que ele, em tese, teria infringido as restrições de aproximação e contato com a ofendida, o que evidencia a necessidade de sua segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada