Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129 § 9º C/C 14, II, ART. 140 CAPUT E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO - LEI 3688/41, COM ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ADOLESCENTE QUE AGREDIU A MÃE COM CHUTES, PEDRAS, ALÉM DE TER AMEAÇADO A VÍTIMA COM PEDAÇO DE MADEIRA E FACAS - GENITORA QUE NARROU COM RIQUEZA DE DETALHES AS AGRESSÕES SOFRIDAS, BEM COMO OS XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO FILHO - MÃE DO MENOR QUE, AO SER ATENDIDA, POSSUÍA MARCAS PELO CORPO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - CLARA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.