patrio poder
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249.

Representação administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores com suporte na Lei 8.069/90, art. 249 ¿ ECA. Restou comprovado nos autos que, de fato, ocorreu o descumprimento, por parte dos genitores, dos deveres inerentes ao poder familiar, restando configurada lesão ao direito fundamental de pessoas em desenvolvimento. Julgado singular que decidiu pela aplicação da multa previstas no ECA, art. 249. A multa foi aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar mínimo legal, e, em casos graves, a hipossuficiência pode autorizar, quando muito, o parcelamento da multa, de forma que seja possível aos representados adimpli-la, mas nunca afastar a sua aplicação. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. ART. 129, I, II, V, VI

e VII. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.

«Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o pátrio poder.... (Continua)

4 - STJ Menor. Família. Pátrio poder. Indenização. Movimentação livre por quem detém o pátrio poder. CCB, art. 385.

«Os valores recebidos por menor de idade podem ser movimentados livremente por quem tem sobre ele o pátrio poder.... (Continua)

5 - STJ Pátrio Poder. Direito de administração.

«Impor restrição à movimentação pela mãe de valores pecuniários pertencentes a filho sob o seu pátrio poder, sem repontar motivo plausível que a justifique, não consoa com o direito de administração assegurado pelo CCB, art. 385. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Adoção. Desnecessidade de se decretar, formalmente, a perda do pátrio-poder da genitora natural para depois deferir a adoção. Cancelamento automático deste pátrio-poder como um dos efeitos da adoção concedida. CCB, art. 392, IV. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 41. (Indica precedentes).

Da clara incompatibilidade dos institutos, pátrio-poder anterior e adoção, extrai-se a ilação de ser desnecessária a decretação da perda do pátrio-poder, primeiro, para, depois, deferir a adoção da criança aos já guardiães.... (Continua)

7 - TJRJ Menor. Ação de destituição do pátrio poder. Violência física, mental e sexual. Pedido procedente. Violação grave dos deveres do pátrio poder. CCB, art. 395.

«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparecer num curto lapso temporal. As provas são assaz contundentes para demonstrar os graves fatos apurados e revelar a total impossibilidade de o apelante ficar em companhia dos filhos. O apelante violou os deveres inerentes ao pátrio poder, além de causar sérios e, talvez irreversíveis, danos psicológicos aos seus próprios filhos.... (Continua)

8 - STJ Família. Competência. Menor. Destituição do pátrio poder. Adoção. ECA, art. 147, I.

«A destituição do pátrio poder e seu consectário, a adoção, devem se processar perante o domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I).... (Continua)

9 - STJ Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.

«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).... (Continua)

10 - STJ Família. Menor. Pátrio poder. Alienação de bens de menor sujeito ao pátrio poder limitado. Excepcional coexistência entre pátrio poder e tutela. Necessidade de hasta pública e prévia avaliação dos bens. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 429. Aplicação. CCB/1916, art. 82, CCB/1916, art. 130, CCB/1916, art. 385 e CCB/1916, art. 386. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 1.689, CCB/2002, art. 1.691 e CCB/2002, art. 1.750.

«2. No caso dos autos, há um «conselho administrador» nomeado pelo juízo do inventário, encarregado da administração dos bens de menor, não obstante a mãe manter a guarda do incapaz. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Rescisória. Erro de fato. Acórdão que substitui medida de destituição de pátrio poder familiar, por medida de suspensão do pátrio poder, com referência a menor cuja guarda já havia sido deferida por tempo indeterminado, a casal, para fins de adoção. Decisão norteada por premissa errônea de que a criança continuava abrigada, sem perspectiva de ser adotada. Desconsideração do fato que influiria decisivamente na conclusão do julgamento operado. Inadmissibilidade. Criança plenamente adaptada na companhia dos adotantes. Observância. Rescisão do decidido confirmando-se a destituição do pátrio poder ou poder familiar. Necessidade. Procedência decretada.

12 - STJ Ministério Público. Legitimidade. Pátrio poder. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não pode o Ministério Público, à título de substituto processual, acionar a tutela jurisdicional para defender direito, representando menor que esteja sob pátrio poder. Inteligência dos arts. 98, II e 201 da Lei 8.069/1990 (ECA).... (Continua)

13 - STJ Família. Pátrio poder. Destituição por abandono afetivo. Possibilidade. Interesses do menor. Prevalência. CCB/1916, art. 395, II. ECA, art. 22.

«Caracterizado o abandono efetivo, cancela-se o pátrio poder dos pais biológicos. Inteligência do CCB/1916, art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 22. Se a mãe abandonou o filho, na própria maternidade, não mais o procurando, ela jamais exerceu o pátrio poder.... (Continua)

14 - STJ Menor. Família. Participação de criança em gravação de programa de televisão. Alvará judicial. Necessidade que não implica malferir o pátrio poder. ECA, art. 149, II, «a.

«... Por último, não tem pertinência a alegação de que a incidência do ECA, art. 149, II, malfere o pátrio poder. Como pôs o Acórdão recorrido, a intervenção do Estado por meio da autoridade judicial competente, com o objetivo de proteger o menor, não arranha o exercício do pátrio poder. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

15 - TJPR Pátrio poder. Ação de destituição, cumulada com pedido de tutela, proposta pelos avós maternos do menor contra o pai. Desinteresse material e afetivo do genitor, que só reconhece o filho após a morte da mãe, para prevalecer-se do pátrio poder. Procedência. Caráter meramente indicativo da ordem de nomeação prevista no CCB, art. 409. CCB, art. 395, II.

16 - STJ Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. ... (Continua)

17 - STJ Menor. Alimentos. Autoria. Ministério público. Substituto processual. Pátrio poder da genitora configurado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, arts. 98, II e 201, III.

«Resguardado o pátrio poder da genitora, não se reconhece legitimidade ativa ao Ministério Público para a propositura de ação de alimentos.... (Continua)

18 - TJRJ Ação penal pública incondicionada. Crime contra os costumes. Delito cometido com abuso do pátrio poder. CP, art. 225.

«A teor do disposto no CP, art. 225, se, nos crimes contra os costumes, a conduta delituosa é cometida com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é de pública incondicionada, cuja titularidade para a deflagração pertence ao Ministério Público, sendo irrelevante, assim, que não tenha sido demonstrada a hipossuficiência econômica da ofendida ou de sua família.... (Continua)

19 - TAMG Crime contra os costumes. Rapto consensual. Bem jurídico tutelado. Pátrio poder. Sujeito passivo. Absolvição. CP, art. 220.

«No delito de rapto consensual, tutelam-se os costumes e o pátrio poder. Não se configura o tipo modelado no CP, art. 220 quando a raptada, mulher maior de 14 e menor de 18 anos, apresentar comportamento desregrado, entregue à prostituição ou ao habitual consumo de bebidas alcoólicas, não podendo, por outro lado, ser sujeito passivo do crime a adolescente que se encontrar fora do âmbito de controle e fiscalização ou da autoridade tutelar, exercida por qualquer um dos genitores.... (Continua)

20 - TJRJ Menor. Pátrio poder. Destituição. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público. Competência da Vara de Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara de Infância e Juventude.... (Continua)