pagamento integral da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prazo legal. Pagamento integral da dívida CPC/2015. Disciplina própria. Honorários. Redução.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária provisória para os casos de execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie a Certidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geral contida no CPC, art. 85. ... (Continua)

2 - TJMG Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

3 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

4 - STJ Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... (Continua)

5 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.  

Extrai-se dos autos que restou realizada a quitação do débito junto à Fazenda Municipal.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.  

Extrai-se dos autos que restou realizada a quitação do débito junto à Fazenda Municipal.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA CDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A inclusão dos honorários advocatícios na CDA, nos termos do Lei Complementar 4/1994, art. 42, §1º, tem caráter substitutivo dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública nas execuções fiscais extintas em razão do pagamento integral da dívida fiscal.  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDORES OBRIGADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o art. 275 do CC, tratando-se de obrigação solidária, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". 2. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O pagamento integral da dívida pelo executado no curso da ação de execução de título extrajudicial enseja a extinção do processo executivo, conforme previsto no CPC, art. 924, II (CPC). ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.  

Extrai-se dos autos que restou realizada a quitação do débito junto à Fazenda Municipal.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.  

Extrai-se dos autos que restou realizada a quitação do débito junto à Fazenda Municipal.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência do pagamento integral da dívida. Após negociações, Réu continuou inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.  

Extrai-se dos autos que restou realizada a quitação do débito junto à Fazenda Municipal.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento integral da dívida. Desalijo que se impõe. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pagamento integral da dívida. Preclusão lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Precatório. Sequestro. Pagamento integral da dívida. Apuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência do pagamento integral da dívida. Inadmissibilidade. Pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Recurso provido.

20 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO.

No caso em julgamento ficou demonstrado que as despesas processuais e os honorários advocatícios foram pagos em sede administrativa. ... (Continua)