Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 465.5416.3290.1783

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O pagamento integral da dívida pelo executado no curso da ação de execução de título extrajudicial enseja a extinção do processo executivo, conforme previsto no CPC, art. 924, II (CPC). ... ()

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