Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDORES OBRIGADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o art. 275 do CC, tratando-se de obrigação solidária, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". 2. Recurso não provido.... (Continua)