Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NA CDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A inclusão dos honorários advocatícios na CDA, nos termos do Lei Complementar 4/1994, art. 42, §1º, tem caráter substitutivo dos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Pública nas execuções fiscais extintas em razão do pagamento integral da dívida fiscal.  ... (Continua)