orcamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -

Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor -  O interesse processual da autora é justificado pela existência de norma, consistente na Resolução ANEEL 1000/2021, que assegura o dever da concessionária do serviço público fornecer orçamento detalhado dos valores dos materiais e obras a serem realizadas - Perícia técnica que confirmou, no primeiro momento, a ausência de memória de cálculo detalhada e a impossibilidade de verificação dos valores cobrados - Apresentação do orçamento detalhado, pela ré, apenas após solicitação pelo perito e determinação judicial, suprindo a omissão inicial - Perícia técnica que validou os valores orçados pela ré, reconhecendo sua compatibilidade com os preços de mercado - A apresentação de orçamento não configura, por si só, obrigação de execução de serviços, tratando-se de proposta indicativa, sujeita à aceitação das partes - Dever da concessionária, porém, de prestar serviços mediante prévio recebimento do valor previsto no orçamento que apresentou, destinado à extensão da rede elétrica - Direito ao recebimento integral do preço, antes do início das obras, também previsto na Resolução ANEEL 1000/2021, aplicável neste caso, que não é afastado pela caução prestada para tutela de urgência que não afasta a possibilidade de levantamento integral do valor da prestação de serviços, de imediato, como condição para o início das obras - Honorários de sucumbência corretamente imputados a ambas as partes, diante do interesse de agir da autora para a obtenção do orçamento detalhado, e em razão da inexistência de obrigação de imediato início das obras antes do pagamento do preço previsto no orçamento, o que não se coaduna com o pedido inicial de imediato início das obras independentemente da apresentação do orçamento - Sentença mantida - Apelação da ré e recurso adesivo da autora desprovidos, com observação no sentido de que a ré deverá receber o pagamento do restante do preço previsto no orçamento aceito pelas partes, inclusive mediante execução forçada se for necessária, a ser promovida em cumprimento da r. sentença apelada... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de comprovação de pagamento do conserto - Irresignação da ré não procede - argumentação genérica - valor compatível com os danos demonstrados nos autos - ausência de comprovação do alegado pela apelante com apresentação de orçamento no valor que entende correto - sentença mantida - recurso não provido.

3 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO. DECISÃO QUE DETERIMINA QUE A PARTE ARQUE COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO E O VALOR DO PMVG. ILEGALIDADE VERIFICADA. FÁRMACIAS NÃO FORNECEM ORÇAMENTO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DE GOVERNO - PMVG. BLOQUEIO DE VALORES DEVERÁ SE DAR COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

5 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

6 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova cabível. Imposição à seguradora do ônus da comprovação da regularidade de sua atuação. Descumprimento. Ação procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo do réu - Rejeitada preliminar acerca da incompetência do Juizado, isto porque o valor do prejuízo alegado pelo autor é passível de averiguação à luz de prova documental (orçamento), não se exigindo trabalho técnico - Rejeitada preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que originalmente não se questionou a titularidade da motocicleta, sendo que o orçamento com os prejuízos foi lavrado em nome do postulante - Quanto ao mérito, na audiência houve admissão de culpa em defesa oral por parte do réu, confirmando-se a realização de «conversão infeliz - O réu efetuou retorno indevido, interceptando a trajetória do autor, causando o acidente -Culpa do réu configurada (imprudência) - Danos materiais objeto de único orçamento - Em se tratando de motocicleta importada é natural que o reparo e a reposição de peças sejam mais dispendiosos - Embora em audiência o réu tenha impugnado tal estimativa, deixou de apresentar orçamento ou qualquer outro elemento concreto a fim de arrostar o documento apresentado pelo autor - Danos compatíveis com a dinâmica do acidente - Danos materiais mantidos, nos termos do orçamento apresentado, não sendo necessário o trabalho pericial para tanto - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.

9 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviço. Fatura. Assinatura. Preposto. Orçamento. Consumidor. CDC, art. 40.

«O fato de não ter sido elaborado um orçamento prévio pelo fornecedor, nos termos do CDC (Lei 8.078/90) , não tem o condão de desconstituir a liquidez, certeza e exigibilidade da duplicata emitida com base em fatura descritiva do serviço prestado, assinada por preposto do consumidor.... (Continua)

10 - TAMG Ação monitória. Prestação de serviço. Oficina mecânica. Orçamento escrito e subscrito pelo devedor contendo a relação de peças e serviços. Prova escrita caracterizada. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O orçamento escrito de serviços prestados por oficina mecânica, firmado pelo devedor, contendo a descrição dos serviços e das peças adquiridas, constitui prova escrita hábil a instruir o pedido monitório.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Publicação mensal do orçamento. Obediência de lei estadual. Lei local. Verificação no especial. Descabimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.

«Mesmo que se alegue que a notoriedade advém da existência de lei estadual determinando a publicação mensal do orçamento estadual, não é possível a apreciação da tese, porquanto haveria necessidade de avaliar a extensão do comando normativo local, o que encontra vedação na Súmula 280/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Previdência complementar. Súmula 266/STF. Atribuição para a execução do ato impugnado. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

«1 - Hipótese em que os impetrantes se insurgem contra sua inclusão no regime previdenciário complementar estabelecido pela Lei 12.618/2012. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Subcontratação em empreitada global, parcialmente em nome da contratante originária. Instalação de isolamento térmico em prédio industrial. Divergência entre as medições in loco e as previstas no orçamento. Pretensão de cobrança da diferença. Sentença de procedência, fixando condenação no valor de R$ 841.152,09, em caráter não solidário, mas sem delimitar a responsabilidade individual de cada réu. Recursos da autora e dos dois réus. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Prova oral que de fato foi deferida e jamais foi realizada. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento da nulidade. Apelante que nem ao menos indicou o que pretendia provar com a diligência pretendida. CPC, art. 249, § 1º. Ilegitimidade passiva da contratante da empreitada que não pode ser acolhida. Contratante que participou da elaboração do orçamento e voluntariamente assumiu o ônus de efetuar pagamento da maior parte dos serviços. Contrato de empreitada que previa a possibilidade de contratação de serviço de isolamento térmico em nome do dono da obra. Pedidos realizados por prepostos da própria contratante. Divergência entre as medições e o orçamento que foram objeto de análise pericial. Ausência de erro imputável às partes. Cobrança que deve ser readequada à medição real, conforme acordado. Saldo devedor calculado pela perícia no valor de R$ 482.330,59, considerando ambos os réus. Repartição adotando a mesma proporção prevista no orçamento inicial que representa a melhor maneira de dividir o débito remanescente. Valor que não extrapola o orçamento previsto para compras e contratações feitas pela empreiteira em nome da contratante. Pretensão de solidariedade passiva. Desacolhimento. Solidariedade que não pode ser presumida. CCB, art. 265. Repartição dos custos prevista no próprio orçamento elaborado pelo autor. Ausência de relação consumerista. Relação de insumo entre pessoas empresárias. Autor que, ademais, haveria de ser considerado fornecedor, e não consumidor, caso aplicável o CDC. Parcial procedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA CORRÉ PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESLOCAMENTO LATERAL SEM INDICAÇÃO - art. 35, CTB.

Age com culpa exclusiva o condutor do veículo que faz manobra de deslocamento lateral sem manifestar claramente por meio da luz indicadora, atraindo o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - ORÇAMENTO - PROPORCIONALIDADE - ORÇAMENTO EM 50% DO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE. Havendo dissonância entre danos relatados em Boletim de Ocorrência e orçamento apresentado pela parte, deve-se estipular o valor dos danos materiais com base na equidade e na proporcionalidade. DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. O acidente de trânsito sem vítimas não gera o direito a indenização por danos morais de modo automático, sendo indispensável comprovar o grave abalo psíquico dele decorrente... (Continua)

15 - 2TACSP Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qualidade dos serviços, uma vez que, embora a monitória tenha natureza de conhecimento, não se deduziu pedido certo no pedido de arbitramento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO.

Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sentença exequenda. Juros moratórios. Incidência até a data da inscrição da dívida no orçamento. Coisa julgada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer a determinação da sentença exequenda no sentido de incidir os juros de mora até a data da inscrição da dívida no orçamento. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagens remuneratórias. Incompetência, na hipótese, do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

«1 - O STJ entende que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é, via de regra, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e do cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. É parte ilegítima o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que este possui competência administrativa genérica e superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Participação da defensoria pública na fixação dos limites para a proposta de seu próprio orçamento. Medida cautelar. Precedentes.

«1. A fixação de limite para a proposta de orçamento a ser enviado pela Defensoria Pública, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não pode ser feita sem participação desse órgão autônomo, conjuntamente com os demais Poderes, como exigido, por extensão, pelo CF/88, art. 99, § 1º. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.

«I - Agravo interno, contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança, declarando a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão e declarando a ausência de competência para o julgamento da matéria remanescente. ... (Continua)