Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO. DECISÃO QUE DETERIMINA QUE A PARTE ARQUE COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO E O VALOR DO PMVG. ILEGALIDADE VERIFICADA. FÁRMACIAS NÃO FORNECEM ORÇAMENTO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DE GOVERNO - PMVG. BLOQUEIO DE VALORES DEVERÁ SE DAR COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)