Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.