onus da prova inversao do onus da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Lide que discute indenização por falha no serviço odontológico - Decisão que determinou a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Prova - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, que exige a constatação pelo juiz da verossimilhança das alegações do consumidor, ou a sua hipossuficiência - Requisitos legais ausentes - Resposta da ré, que tornou controvertidos os fatos alegados - Dificuldade exacerbada para que o autor/consumidor produza a prova dos fatos constitutivos do direito, não evidenciada - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - STJ Redistribuição do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Institutos diversos que não se confundem.

«10. Extrai-se dos autos que as instâncias de origem entenderam impróprio o pedido de inversão não por falta dos pressupostos legais, mas por considerarem que a finalidade pretendida pela parte já se encontrava albergada pela própria distribuição ordinária do ônus da prova prevista no CPC/2015, art. 373. A hipótese, portanto, não seria de inversão, seja para deferir, seja para indeferir, mas de aplicação pura e simples das regras ordinárias que atribuem o ônus da prova a quem alega, o que torna prejudicado o pleito da parte.11 A recorrente invoca, indevidamente, o CPC/2015, art. 373, § 1º, quando a situação se enquadra diretamente nos incisos do art. 373 do mesmo Diploma Legal.12. Não sendo o caso de deferimento ou indeferimento da inversão contida no § 1º do CPC/2015, art. 373, mas de inaplicabilidade do dispositivo a situação já compreendida na regra comum de encargo probatório, o Agravo de Instrumento se mostra incabível por falta de adequação típica e carência de interesse recursal. ... (Continua)

5 - TJSP NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo inexistente. Figura do consumidor por equiparação que surge de serviço ou produto defeituoso. Situasão inexistente. Dano que denota-se como reflexo de serviço não defeituoso. Relação de consumo que não implica em automática inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova que não se confunde com responsabilidade pelo custeio para a produção da prova. Prova pericial pleiteada somente pela parte autora. Hipótese em que este deverá arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do CPC, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, determinou que a ré deverá custear a prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova que não gera a inversão da obrigação de seu custo - Adiantamento dos honorários periciais que deve ser feito por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput), observado, no caso, o disposto no § 3º do referido dispositivo legal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO INDENIZATORIA - SERVIÇO AUTOMOTIVO - CONSERTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SERVIÇO - VEÍCULO RETIDO NA OFICINA MECÂNICA POR LONGO PERIODO, SEM SOLUCIONAR O DEFEITO

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA EM DEFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. O ônus da prova cabe à parte autora, de acordo com o previsto no CPC, art. 373, I. Há de se considerar que não restou demonstrada a hipossuficiência da requerente, a fim de se reconhecer a inversão do ônus da prova. No caso vertente, não há que se conceber que a agravante tenha prerrogativa de requerer a inversão do ônus da prova. A relação existente entre as partes se mostrou devidamente equilibrada, posto não haver qualquer hipossuficiência entre as partes. Relação de consumo não configurada. A aplicação do CDC, art. 6º, VIII somente deve incidir, mitigando a distribuição do ônus da prova do CPC, após a valoração, pelo Juiz, da parte que tiver melhores condições técnicas para suportar tal ônus. Neste aspecto, há de se aplicar a regra contida no CPC, art. 373, posto que compete ao agravante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte contrária, o ônus de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, referido instituto não possui aplicação absoluta. Neste aspecto, a inversão há de ser aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova e do custeio da perícia grafotécnica em relação de consumo. Responsabilidade da Instituição Financeira. Recurso não provido.

13 - TJRJ Apropriação indébita. Crime continuado. Síndico. Condomínio. Descontrole das contas. Absolvição. Elementos de prova produzidos em juízo que não comprovaram a existência de dolo de apropriação. Presunção de inocência que não autoriza a transferência do ônus da prova para a defesa. Especulação sobre o dolo e sobre o valor do dano que corroboram a versão apresentada pelo acusado. Conduta atípica. Absolvição que se mantém. CP, art. 71 e CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 156.

«Apelado absolvido da prática do crime definido no art. 168, § 1º, III, na forma do CP, art. 71, ambos. Nenhuma prova produzida neste processo foi capaz de convencer que o apelado atuou com dolo de apropriação. Provas produzidas que dão conta tão-somente da desorganização que era a administração do condomínio, na gestão do acusado como administrador. O CPP, art. 156 estabelece que é da acusação o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, em matéria penal, que não se harmoniza com o princípio da presunção de inocência. Sintéticos depoimentos das testemunhas que são insuficientes para comprovar o dolo de apropriação, todavia, convencem acerca da incapacidade administrativa do apelado (fls. 14/14). Argumentação em torno do valor do dano, quarenta mil reais, constitui especulação sobre o dolo e se sustenta nela mesma (fl. 198). Sentença que registra que até este valor é fruto de especulação (fl. 188) e se chegou a ele apenas em confissão de dívida, devidamente questionada, para fins penais, pela extraordinária resposta defensiva à apelação. Descontrole das contas, conforme a relação estabelecida entre o condomínio, pelo síndico, e o acusado que termina por enfraquecer o juízo de certeza que há de fundamentar a condenação. Tipo subjetivo na apropriação indébita que implica na necessidade da comprovação não só do dolo, mas o especial fim de obter para si ou para outrem um proveito. Conduta atípica que leva necessariamente à manutenção da absolvição do acusado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra decisão que em despacho saneador inverteu o ônus da prova. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII mantida, pois, em análise superficial, há verossimilhança das alegações do agravado, que também é hipossuficiente na relação contratual estabelecida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista que tem cabimento diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, evidenciadas no caso concreto. Pedido de exibição de documento. Ausência de indeferimento. Diferimento para análise oportuna pelo perito. Pedido renovado na origem pendente de análise. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa de débito referente a fatura por vencer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Construção de chassi. «Motorhome". Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Suposta falha na prestação de serviços. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. ... (Continua)

18 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa para o pleito de indenização em razão de divergências nas áreas comuns e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Insurgência da autora. Acolhimento. LEGITIMIDADE ATIVA. Autora que busca reparação moral em decorrência da frustração com a entrega inadequada das áreas comuns do empreendimento. Causa de pedir que foi adequadamente delimitada aos danos percebidos individualmente. Legitimidade ativa caracterizada. ÔNUS DA PROVA. Inversão do ônus da prova que comporta deferimento. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Parte autora que é hipossuficiente, ao passo em que a requerida possui nítida superioridade técnica, uma vez se tratar de questão envolvendo seu ramo de atuação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.45097)... (Continua)

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento por danos decorrentes do fornecimento de energia elétrica, ajuizada por seguradora contra a distribuidora, fundada na sub-rogação - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova - Inversão do ônus da prova que não é automática nem impositiva - Ausência de hipossuficiência técnica ou financeira - Ainda que se admita objetiva a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica, pelos danos causados durante a prestação defeituosa dos seus serviços, é ônus exclusivo do consumidor, ainda mais o sub-rogado, demonstrar razoável liame causal entre o apontado dano que suportou e os diversos fatos danosos que afirma ter ocorrido - No que respeita ao pedido de apresentação de «todos os relatórios relatórios mencionados no item 26 do PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional) editado pela ANEEL, o D. Juízo a quo só determinou o cumprimento do quanto disposto no CPC, art. 397 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP

Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita postulado pela agravante, determinou a realização da prova de pericial e incumbiu o ônus da prova à parte que produziu o documento, por se tratar de impugnação à autenticidade, nos termos do, II do CPC, art. 429. ... (Continua)