omissao de socorro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. AGRESSÃO FÍSICA E OMISSÃO DE SOCORRO DO EMPREGADOR.

Comprovadas as agressões físicas sofridas pela autora e a omissão de socorro da empresa demandada, impõe-se a manutenção da rescisão indireta.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO

(CTB, art. 305). Recurso Defensivo: Conversão da pena privativa de liberdade para pena de multa. Impossibilidade. Juiz que de forma adequada substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Medida que melhor se adequa à finalidade retributiva e preventiva da pena. Substituição mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. ... (Continua)

4 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado por omissão de socorro à vítima (art. 302, p.u. III, da Lei 9.503/97) . Pedido de afastamento da causa de aumento da omissão de socorro. Impossibilidade. Réu que efetivamente deixou o local dos fatos, sem prestar socorro à vítima, quando era possível fazê-lo. Mera alegação de risco pessoal que não encontra amparo nos autos. Apenamento que comporta ligeira alteração. Erro material quanto ao período de suspensão da habilitação. Necessidade de redimensionamento. Apelo parcialmente provido

5 - TJRJ Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO

e FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. (ART. 302, §1º, III, e ART. 305, AMBOS DA LEI 9.503/97) . Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova oral e documental amealhada. Testemunhas que presenciaram a dinâmica do acidente. Provas que vinculam o acusado, à margem de dúvida, ao acidente. Imprudência demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Omissão de socorro em acidente de trânsito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelas sanções dos arts. 306, §1º, II, 303, caput, e 304, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, fixando a pena em 1 ano e 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, em razão de sua conduta dolosa ao dirigir sob influência de álcool e drogas, causar acidente de trânsito com lesões à vítima e deixar de prestar socorro. O apelante pediu ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Omissão de socorro em acidente de trânsito. Indícios suficientes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -

Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão de socorro na direção de veículo automotor. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento, per se, suficiente para a manutenção do julgado não impugnado. Súmula 283/STF. Omissão de socorro caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entende esta Corte Superior, «a análise da tese de contradição entre a prova coligida e as conclusões do Tribunal demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ, que também impede o exame do recurso quanto à alínea «c do permissivo constitucional. (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020) ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO DE SOCORRO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Suposta negligência ou omissão no atendimento prestado pelo SAMU a vítima de acidente de trânsito - Improcedência corretamente identificada - Prova testemunhal conflitante e não essencial ao deslinde de matéria, essencialmente técnica - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e merecedor de confiança do Juízo, que não atestou ocorrência de omissão, concluindo pelo óbito da vítima antes da chegada do SAMU - Ausência de prova de conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público e, muito menos, de nexo causal entre o alegado atendimento omissivo e o óbito da vítima - Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP OMISSÃO DE SOCORRO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «G, DO CÓDIGO PENAL, COMPROVADA - OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADA PELO PROPRIETÁRIO DA CLÍNICA DESTINADA AO ABRIGO DE IDOSOS - PENA TRIPLICADA PELO RESULTADO MORTE - ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Omissão de socorro. Réu que sequer tenta socorrer a vítima, nem é impedido ou ameaçado por terceiros. Qualificadora caracterizada.

«Caracteriza-se a omissão de socorro se o motorista atropelante foge do local, sem sequer tentar socorrer a vítima, e sem provar que não o fez por ter sido impedido, ou ameaçado por terceiros.... (Continua)

14 - TJRJ Crime omissivo. Omissão de socorro do idoso. Lei 10.741/2003, art. 97.

«Marido da vítima que ao perceber, na hora do almoço, que a esposa, idosa, encontrava-se caída ao chão, simplesmente retornou seus afazeres, voltando horas depois quando a mesma já se encontrava morta. Recurso da defesa. Fatos confirmados pelo próprio apelante, na delegacia e em juízo, além do depoimento das testemunhas. Dosimetria escorreita. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão de socorro. Revisão. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são inadmissíveis os embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado na decisão embargada. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Embriaguez ao volante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304. ... (Continua)

18 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no CTB, art. 306. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E OMISSÃO DE SOCORRO -

Sentença condenatória quanto à embriaguez ao volante e absolutória no tocante aos demais delitos - Recurso ministerial - Pedido de condenação do acusado pelo crime disposto no CTB, art. 309 - Cabimento - Direção perigosa caracterizada - Perigo de dano evidente, que emergiu do fato de o acusado estar conduzindo o veículo de forma inadequada, o que, inclusive, deu causa a acidente, impossibilitando-o de deixar o local em razão dos danos ocasionados em sua motocicleta - Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE SOCORRO EM SHOPPING CENTER.

Autora que alega ter sofrido mal súbito nas dependências do estabelecimento e não ter recebido o devido atendimento. ... (Continua)