Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO
(CTB, art. 305). Recurso Defensivo: Conversão da pena privativa de liberdade para pena de multa. Impossibilidade. Juiz que de forma adequada substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Medida que melhor se adequa à finalidade retributiva e preventiva da pena. Substituição mantida. Recurso desprovido.... ()
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