oleo diesel
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Adicional de periculosidade. Óleo diesel. Gerador de energia com tanque acoplado ao motor e com capacidade para 125 litros de óleo diesel, instalado a céu aberto e existência de bacia de contenção. Inaplicável o entendimento sedimentado na OJ 385 do C. TST por não se tratar de construção vertical. Recurso desprovido.

2 - TRT2 RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADES DE USINAGEM E LIMPEZA. CONTATO DERMAL COM ÓLEO DIESEL.

Embora a reclamada alegue a entrega de EPIs, a perícia concluiu pela insuficiência da proteção fornecida, comprovando o contato dermal constante e habitual do trabalhador com óleo diesel durante a execução de suas atividades, configurando insalubridade em grau médio. Prova pericial robusta. Recurso ordinário da reclamada desprovido quanto ao tópico.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.... (Continua)

4 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Estocagem de líquido inflamável (óleo diesel) em desacordo com a norma regulamentadora. CLT, art. 193.

«O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro de edifício, em tanque não enterrado, só pode ser realizado em recipientes com capacidade máxima de 250 (duzentos e cinqüenta) litros. Tanques para armazenamento de óleo diesel, cada um contendo de 1.000 (hum mil) a 3.000 (três mil) litros, afrontam as normas de segurança do trabalho, consoante a Port. 3.214/78, em sua NR 20. O irregular procedimento de estocagem de liquido inflamável expõe a vida dos trabalhadores ao risco, impondo o pagamento do adicional de periculosidade. Normas relativas à higiene e segurança do trabalho tem conteúdo eminentemente técnico e não comportam reinterpretação leiga.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓLEO DIESEL. PRODUTO INADEQUADO PARA CONSUMO. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.

CASO EM QUE A PROVA ACOSTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REALIZADA POR ENGENHEIRO QUÍMICO -, AINDA QUE PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, COMPROVA A VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O ÓLEO DIESEL B S500 COMUM ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULADORAS, OU SEJA, IMPRÓPRIO AO CONSUMO.... (Continua)

6 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM TANQUES AÉREOS NO INTERIOR DE EDIFICAÇÃO. LIMITE LEGAL NÃO EXCEDIDO.

Não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que labora em edificação onde há armazenamento de óleo diesel em tanque aéreo, quando respeitados os limites quantitativos previstos no Anexo III da NR-20 (10.000 litros por edifício). Inteligência da OJ 385 da SDI-1 do TST. DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. PROVA DIVIDIDA. Havendo depoimentos testemunhais conflitantes, caracteriza-se a situação de prova dividida, circunstância que desfavorece a parte que detém o ônus da prova, no caso, o reclamante. MULTA DO CLT, art. 477. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, indevida a aplicação da multa. Incidência da Súmula 33/TRT, II da 2ª Região. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.  ... (Continua)

7 - TST Periculosidade. Adicional. Produto inflamável. Armazenamento irregular de óleo diesel. CLT, art. 193.

«Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, «s, da Portaria 3.214 do MTb quando, apesar de o reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no ambiente fechado em que armazenada grande quantidade de óleo diesel, estava exposto ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável, no andar térreo das unidades em que laborava, em que excedida a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque - além de outras irregularidades constatadas pela perícia -, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I. Incidência do § 4º do CLT, art. 896 e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade. Trabalho em área de risco. Armazenamento de óleo diesel. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMO ESSENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido em ação anulatória fiscal ajuizada por empresa de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo o direito ao creditamento do ICMS destacado na aquisição de óleo diesel e anulando o auto de infração 03.263979-1, com condenação do ente estadual ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Aproveitamento de crédito. Combustível empregado na atividade rural (óleo diesel). Possibilidade. Lei complementar 87/1996. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Lei Complementar 87/1996 autoriza o creditamento de ICMS decorrente da aquisição de combustível empregado na produção rural. No caso concreto, dois laudos periciais atestaram que o óleo diesel adquirido pelo contribuinte foi empregado no processo agroindustrial. Assim, reconhecido a legalidade do aproveitamento de crédito do ICMS sobre aquisição de óleo diesel consumido no processo produtivo a partir de 01/01/1998, de acordo com a Lei Complementar 87/1996, art. 33 (em sua redação original), faz jus o contribuinte, ao creditamento do referido imposto, nos termos da jurisprudência colacionada. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NÃO ENTERRADOS. NR-20 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

In casu, diante do contexto fático delimitado pelo Regional, no local de trabalho do reclamante (construção vertical) estão instalados « 4 grupos geradores com sendo 2 com 500 kVAs com tanques acoplado e metálico de 250 litros de óleo diesel, 1 gerador de 440 kVAs com tanque elevado externo de 180 litros de óleo diesel e 1 gerador de 563 kVAs com tanques acoplado e metálico de 250 litros de óleo diesel. Alocados no primeiro subsolo .. Nesse contexto, verifica-se que os tanques de armazenamento de óleo diesel tinham como função viabilizar o enfrentamento de situações de emergência, enquadrando-se na hipótese prevista na NR-20 do MTE, Anexo III, item 20.17.2, letra «d, a qual estabelece a exceção à exigência de instalação de tanques no interior dos edifícios, sob a forma de tanque enterrado, e define o limite de 3.000 litros para armazenamento de inflamáveis nessa situação. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a OJ 385 da SDI-1 do TST, deve incidir na hipótese os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Subvenção de óleo diesel. Lei 9.445/97. Comprovação regularidade fiscal. Decreto 2.302/1997. Inclusão cadin. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Federal da Agricultura no Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à subvenção de óleo diesel marítimo, prevista na Lei 9.445/97, sem a comprovação de regularidade fiscal. A segurança foi concedida pelo juízo de 1ª instância. No TRF3, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TRT2 ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. NRS 20 E 16. EMPREGADO QUE NÃO ACESSA O RECINTO FECHADO. NÃO CONFIGURADA PERICULOSIDADE.

Ainda que a instalação de tanques que armazenam óleo diesel para abastecer geradores de energia elétrica não observe alguns requisitos da NR-20, isso não garante direito a adicional de periculosidade, visto que, segundo essa NR (item 20.1.2), a caracterização da periculosidade deve ser apurada nos termos prescritos pela NR-16, segundo a qual o adicional é devido aos trabalhadores que se dedicam às atividades ou operações de armazenagem de inflamáveis líquidos e aos que operam na área de risco, o que não era o caso da demandante, que nem sequer acessava a área interna do recinto fechado onde localizados os tanques. Recurso da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TRT2 ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. NRS 20 E 16. EMPREGADO QUE NÃO ACESSA O RECINTO FECHADO. NÃO CONFIGURADA PERICULOSIDADE.

Ainda que a instalação de tanques que armazenam óleo diesel para abastecer geradores de energia elétrica não observe alguns requisitos da NR-20, isso não garante direito a adicional de periculosidade, visto que, segundo essa NR (item 20.1.2), a caracterização da periculosidade deve ser apurada nos termos prescritos pela NR-16, segundo a qual o adicional é devido aos trabalhadores que se dedicam às atividades ou operações de armazenagem de inflamáveis líquidos e aos que operam na área de risco, o que não era o caso da demandante, que nem sequer acessava a área interna do recinto fechado onde localizados os tanques. Recurso da reclamante a que se nega provimento no ponto.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FALHA MECÂNICA EM CAMINHÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SUPOSTA VENDA DE ÓLEO DIESEL S10 ADULTERADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR.  

1. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO A AUTORA É TRASPORTADORA QUE UTILIZA O COMBUSTÍVEL COMO INSUMO EM SUA ATIVIDADE FIM.... (Continua)

16 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GERADOR DE ENERGIA. ÓLEO DIESEL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INFLAMÁVEIS. TANQUES EXTERNOS À EDIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 385 DA SDI-I DO TST.

Não comprovada a exposição da reclamante a líquidos inflamáveis em seu ambiente de trabalho, tampouco o exercício de atividades em áreas de risco, conforme previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, e considerando que os tanques de consumo de óleo diesel estavam situados externamente à edificação, mostra-se incabível o deferimento do adicional de periculosidade. Inaplicável, no caso, a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, voltada a hipóteses específicas de armazenamento de inflamáveis em áreas internas com risco potencial de explosão. Improcedência mantida com base na conclusão do laudo pericial técnico, não infirmado por prova hábil em sentido contrário. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. LIMITES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME. Recursos Ordinários interpostos pelas rés contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade ao reclamante II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se o armazenamento de óleo diesel em tanques aéreos caracteriza periculosidade; (ii) estabelecer a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, à luz da gratuidade de justiça; (iii) determinar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O armazenamento de óleo diesel em quatro tanques de 250 litros (totalizando 1.000 litros) permanece dentro dos limites previstos pela NR-20, tanto sob a vigência da Portaria SIT 308/2012 (3.000 litros por tanque e 9.000 litros por recinto) quanto sob a Portaria SEPRT 1.360/2019 (5.000 litros por tanque e 10.000 litros por edifício), não configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST. A decisão do STF na ADI 5766 declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, da CLT, vedando a cobrança de honorários periciais da parte beneficiária da justiça gratuita, cabendo à União o pagamento dos honorários fixados em R$ 806,00, conforme Resolução 247/2019 do CSJT. Com a improcedência do adicional de periculosidade, os honorários advocatícios sucumbenciais passam a ser devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas, sobre o valor atualizado da causa, no percentual de 10%, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 791-A, §4º, da CLT). Prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, dada a ausência de condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos ordinários das Reclamadas providos para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos, culminando na improcedência da reclamatória. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, de responsabilidade da União. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas no percentual de 10%, com suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: O armazenamento de óleo diesel em quantidade inferior aos limites previstos pela NR-20 não configura periculosidade para fins de adicional salarial. O beneficiário da justiça gratuita não responde por honorários periciais, sendo a responsabilidade transferida à União, nos termos da ADI 5766. A responsabilidade subsidiária torna-se prejudicada diante da improcedência do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: NR-20 (Portarias SIT 308/2012 e SEPRT 1.360/2019); OJ 385 da SDI-1 do TST; CPC/2015, art. 479; CLT, art. 791-A, §4º; Resolução 247/2019 do CSJT; ADI 5766 do STF.  ... (Continua)

18 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Inflamável. Existência no prédio de óleo diesel armazenado para uso em geradores de emergência. Periculosidade não caracterizada. Considerações sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Procede o apelo. As funções exercidas pela reclamante, de fato, não a enquadravam nas hipóteses previstas no Anexo 2 da NR-16 da Por. 3.214/78 de molde a perceber adicional de periculosidade, como concluiu o sr. Perito do Juízo no laudo de fls. 131/143. A situação vivenciada pela obreira era bem diversa daquela em que o trabalhador tem contato permanente com inflamáveis, na medida em que, como atendente administrativa, a autora realizava análise das solicitações dos clientes, providenciava respostas, efetuava registro de ofícios, levantamento cadastral em microfichas, arquivava documentos e atendia telefone, conforme já explicitado no item 1 deste voto. Incabível atribuir-se o adicional de periculosidade à autora só porque no prédio havia o armazenamento de óleo diesel que abastecia os geradores de emergência, existentes em quase todos os prédios atualmente, até os de pequeno porte quanto mais em uma empresa como a reclamada. Fosse assim, todos os que desempenham atividades em prédios com gerador de emergência, inclusive os residenciais, teriam direito ao adicional de periculosidade, o que seria um absurdo total e completo. ... (Juíza Vilma Capato).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o valor do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro, considerando-se englobadamente o ICMS próprio e o ICMS-ST. Fundamento na Lei Complementar 192, com a redação dada pela Lei Complementar 194, no Decreto 48.146/1922 e na Portaria SUT 497/22. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS próprio com base no valor aduaneiro superior à base de cálculo para o óleo diesel. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A OJ

385 da SBDI-1 do TST dispõe que «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. O Regional consignou que o «Obreiro permanecia, durante o período imprescrito, de forma constante e habitual no interior da edificação vistoriada, onde havia armazenamento ou depósito de inflamáveis líquidos (óleo Diesel) e que «tais tanques estão instalados em desacordo com o que estabelece como limite o Anexo 2 da NR-16 e também em desacordo com as determinações da NR-20 quanto a instalação de tanques no interior de edifícios". E, ainda, que o «armazenamento de óleo diesel dentro da edificação, ao arrepio do disposto nas normas regulamentares, revela de forma inequívoca que os trabalhadores que se ativam no edifício estão em área de risco, premissa fática insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, como bem pontuado na decisão agravada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)