Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA. NRS 20 E 16. EMPREGADO QUE NÃO ACESSA O RECINTO FECHADO. NÃO CONFIGURADA PERICULOSIDADE.

Ainda que a instalação de tanques que armazenam óleo diesel para abastecer geradores de energia elétrica não observe alguns requisitos da NR-20, isso não garante direito a adicional de periculosidade, visto que, segundo essa NR (item 20.1.2), a caracterização da periculosidade deve ser apurada nos termos prescritos pela NR-16, segundo a qual o adicional é devido aos trabalhadores que se dedicam às atividades ou operações de armazenagem de inflamáveis líquidos e aos que operam na área de risco, o que não era o caso da demandante, que nem sequer acessava a área interna do recinto fechado onde localizados os tanques. Recurso da reclamada a que se dá provimento.... (Continua)