Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓLEO DIESEL. PRODUTO INADEQUADO PARA CONSUMO. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.

CASO EM QUE A PROVA ACOSTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REALIZADA POR ENGENHEIRO QUÍMICO -, AINDA QUE PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, COMPROVA A VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O ÓLEO DIESEL B S500 COMUM ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULADORAS, OU SEJA, IMPRÓPRIO AO CONSUMO.... (Continua)