Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓLEO DIESEL ARMAZENADO EM TANQUES AÉREOS NO INTERIOR DE EDIFICAÇÃO. LIMITE LEGAL NÃO EXCEDIDO.

Não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que labora em edificação onde há armazenamento de óleo diesel em tanque aéreo, quando respeitados os limites quantitativos previstos no Anexo III da NR-20 (10.000 litros por edifício). Inteligência da OJ 385 da SDI-1 do TST. DANO MORAL. TRABALHO EM ALTURA. PROVA DIVIDIDA. Havendo depoimentos testemunhais conflitantes, caracteriza-se a situação de prova dividida, circunstância que desfavorece a parte que detém o ônus da prova, no caso, o reclamante. MULTA DO CLT, art. 477. Comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, indevida a aplicação da multa. Incidência da Súmula 33/TRT, II da 2ª Região. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.  ... (Continua)