oclusao percutanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO E OCLUSÃO PERCUTÂNEA, DEVIDO A HISTÓRICO COM AVC ISQUÊMICO CRIPTOGÊNICO. DIREITO EVIDENCIADO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Oclusão percutânea de shunts intracardíacos. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Situação de urgência que, em princípio, afasta a incidência da carência contratual e da CPT. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado, em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação - Parte agravada que necessita de tratamento contínuo (estudo hemodinâmico de cardiopatias congênitas, procedimento terapêutico para cardiopatias congênitas, oclusão percutânea do forame oval pérvio, dentre outros que forem necessários para restabelecer sua condição cardíaca) - Rescisão do plano de saúde que configura prática abusiva e fere o CDC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na embargada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. Ficou determinado, ainda, que os com custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que o recorrente não está obrigado a arcar com os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de amplatzer. Portadora de comunicação interatrial. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, apenas no sentido de esclarecer que os custos da cirurgia deverão seguir a tabela do SUS e que sejam excluídos os custos que por ventura ocorram com a alimentação do acompanhante e com telefonia, mantendo os demais termos da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco custeasse cirurgia de oclusão percutânea de comunicação interatrial com uso de prótese de AMPLATZER na agravada, a qual é portadora de comunicação interatrial, a ser realizada no Real Hospital Português. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e de dano moral - Irresignação do autor - Diagnóstico de oclusão percutânea de leak paravalvar aórtico, que reclama procedimento cirúrgico - Recusa do beneficiário de se utilizar de profissionais da rede credenciada do plano de saúde - Preferência pela realização do procedimento com médico particular, em hospital não credenciado - Julgamento do C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, que entende pela excepcionalidade de reembolso em hipóteses tais - Recusa do beneficiário puramente subjetiva, que assume os riscos correlatos - Excepcionalidade não verificada - Operadora de plano de saúde que não possui obrigação de reembolsar, sob pena de desequilibrar a avença - R. Sentença mantida - Recurso não provido

7 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora, alegando que os procedimentos não constam do rol obrigatório da ANS. Cateterização Cardíaca por via Transeptal e Oclusão Percutânea de Shunts Intracardíacos expressamente previstos na Resolução Normativa 405/21, da ANS. Apelado que era beneficiário do plano de saúde, estava adimplente com suas prestações. Procedimentos previstos no rol da ANS como de cobertura obrigatória. Sentença impugnada correta ao confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Dano moral. Agravamento do sofrimento psíquico do autor pela recusa injustificada em custear a realização dos procedimentos. Prejuízo imaterial verificado. Valor devidamente arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes. Desprovimento do recurso.

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO «OCLUSÃO PERCUTÂNEA DO SHUNT INTRACARDÍACO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE O PROCEDIMENTO FOI LIBERADO, DEVENDO SER REALIZADO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. CLÍNICA EM QUE A AGRAVADA DESEJA REALIZAR O PROCEDIMENTO QUE, TODAVIA, PERTENCIA A REDE CREDENCIADA DA AGRAVANTE NO MOMENTO EM QUE A SOLICITAÇÃO FOI REALIZADA. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO QUE, INCLUSIVE, HAVIAM SIDO LIBERADAS. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA QUE NÃO FOI INFORMADO À BENEFICIÁRIA NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDO PELA LEI 9.656/98 E PELA RN 365/2014, DA ANS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONSUMIDORA QUE INDICA A URGÊNCIA E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Nessa linha de raciocínio, conclui-se que a ré não cuidou de emprestar melhor interpretação às cláusulas contratuais na prestação dos serviços. O Lei 9.656/1998, art. 10, de fato, enumera uma série de tratamentos excluídos da cobertura do plano-referência, entre os quais, o tratamento clínico ou cirúrgico experimental (inciso I). Entretanto, não logrou a apelante enquadrar o procedimento requerido em tal «classificação, havendo, de outro lado, recomendação médica específica e expressa para a co-autora, favorecendo, pois, a pretensão dos autores. ... (Des. João Carlos Garcia).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE SHUNTS INTRACARDÍACOS.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização do procedimento, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a R$60.000,00. Inconformismo da requerida. Descabimento. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária é excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer. Recusa na cobertura de procedimento (oclusão percutânea) solicitado à menor para tratamento de cardiopatia. Recomendação médica. Recusa fundada no caráter experimental do procedimento. Informação infirmada por médico especialista consultado pelo Secretário Estadual de Saúde, que atesta não se tratar de tratamento experimental. Interpretação das cláusulas contratuais consoante os princípios da boa-fé e função social do contrato. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre a irradiação dos direitos fundamentais às relações privadas. Considerações do Des. João Carlos Garcia sobre o tema. Lei 9.656/98, art. 10. CDC, art. 51. CCB/2002, arts. 421 e 422

«... Vale lembrar, contudo, que quando o contrato é tipicamente de adesão — regido pela legislação consumerista — e tem por objeto valor assaz precioso como a saúde e a vida do ser humano, a regra «pacta sunt servanda merece ser mitigada, e a interpretação das normas privadas ou públicas ganham contorno especifico, em especial pela consagração da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, que concretiza a força normativa da Constituição sobre os negócios jurídicos particulares, na esteira do pronunciamento pretoriano (RE 201.819/RJ - Rel.: para acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 11/10/2005). ... (Continua)