Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO E OCLUSÃO PERCUTÂNEA, DEVIDO A HISTÓRICO COM AVC ISQUÊMICO CRIPTOGÊNICO. DIREITO EVIDENCIADO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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