Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO «OCLUSÃO PERCUTÂNEA DO SHUNT INTRACARDÍACO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE O PROCEDIMENTO FOI LIBERADO, DEVENDO SER REALIZADO DENTRO DA REDE CREDENCIADA. CLÍNICA EM QUE A AGRAVADA DESEJA REALIZAR O PROCEDIMENTO QUE, TODAVIA, PERTENCIA A REDE CREDENCIADA DA AGRAVANTE NO MOMENTO EM QUE A SOLICITAÇÃO FOI REALIZADA. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO QUE, INCLUSIVE, HAVIAM SIDO LIBERADAS. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA QUE NÃO FOI INFORMADO À BENEFICIÁRIA NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDO PELA LEI 9.656/98 E PELA RN 365/2014, DA ANS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONSUMIDORA QUE INDICA A URGÊNCIA E ALTA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.