Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora, alegando que os procedimentos não constam do rol obrigatório da ANS. Cateterização Cardíaca por via Transeptal e Oclusão Percutânea de Shunts Intracardíacos expressamente previstos na Resolução Normativa 405/21, da ANS. Apelado que era beneficiário do plano de saúde, estava adimplente com suas prestações. Procedimentos previstos no rol da ANS como de cobertura obrigatória. Sentença impugnada correta ao confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Dano moral. Agravamento do sofrimento psíquico do autor pela recusa injustificada em custear a realização dos procedimentos. Prejuízo imaterial verificado. Valor devidamente arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes. Desprovimento do recurso.