Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO DE OCLUSÃO PERCUTÂNEA DE SHUNTS INTRACARDÍACOS.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a realização do procedimento, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a R$60.000,00. Inconformismo da requerida. Descabimento. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Obrigação pode ser convertida em perdas em danos em caso de reversão da decisão. Alegação de que a multa diária é excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)