1 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que academia interrompa a utilização pública de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas, sob pena de multa diária. A academia alega que o uso das músicas é apenas para estímulo à prática de atividades físicas, sem fins comerciais, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de obras musicais em academias de ginástica, para estímulo ao exercício físico, configura execução pública sujeita ao pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir. A execução de obras musicais em academias possui cunho comercial, caracterizando lucro indireto, o que justifica a cobrança de direitos autorais. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a execução pública de obras musicais em academias é devida, independentemente da demonstração de finalidade lucrativa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de obras musicais em academias de ginástica configura execução pública, sujeita ao pagamento de direitos autorais. 2. A finalidade de estímulo ao exercício físico não afasta a obrigação de recolhimento dos direitos autorais... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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3 - STJ Direito autoral. Utilização de obras musicais para promover exposição agropecuária.
«A menção a lucro, constante do Lei 5.988/1973, art. 73, não era de ser interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo de maneira a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação econômica.... ()
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4 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Utilização em carnaval patrocinado pelo Poder Público. Valor. Pagamento. Obrigação do Município. Lei 5.988/73
«A utilização de obras musicais em carnaval patrocinado pelo Município torna obrigatório o pagamento dos correspondentes direitos autorais, por garantia legal, insculpida na Lei 5.988/73. ... ()
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5 - STJ Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Execução pública de obras musicais. Pagamento de remuneração autoral. Atividade não lucrativa. Irrelevância.
«1- Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de direitos autorais ajuizada em 11/11/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/11/2013. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - USO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ocorrência - Art. 29, V, e art. 104, ambos da Lei 9.610/1998 - Imposição de sanção à distribuidora para o caso de operar distribuição de fonograma reproduzido com fraude - Uso fraudulento verificado, pois feito sem a indispensável prévia autorização. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS. MODALIDADE DE MÚSICA AO VIVO.
1. Cuida-se de demanda proposta pelo ECAD contra município, em virtude da transmissão de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sob a modalidade de música ao vivo, sem obter a prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral e civil. Obras musicais. Rádio universitária. Execução pública. Direitos autorais. ECAd. Pagamento. Dever. Atividade não lucrativa. Irrelevância.
«1. A partir da vigência da Lei 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias. ... ()
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9 - TJSP DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.
1 - A tutela prevista na Lei 9.610/1998, art. 105 busca amparar os direitos autorais, impedindo que a obra continue sendo explorada sem a devida contraprestação, não se tratando de uma medida coercitiva, mas sim protetiva. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Direito autoral. Obras musicais.
«1 - Não há falar em omissão, mas, apenas, irresignação da parte acerca das conclusões devidamente fundamentadas e expostas acórdão embargado. ... ()
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12 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Legitimidade ativa «ex lege. Necessidade, contudo, de prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores credores. Lei 9.610/98, art. 99.
«Embora o ECAD, na dicção do Lei 9.610/1998, art. 99, sobre os direitos autorais, detenha legitimidade «ex lege para atuar no pólo ativo de ações de cobrança postuladas para arrecadar os valores devidos aos autores de obras musicais filiados às associações que o integram, essa legitimidade somente pode ser considerada em tese, uma vez que o ECAD só se legitima para cobrar os direitos autorais se fizer prova da filiação das entidades a que estão vinculados os autores-credores das obras musicais.... ()
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13 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.
«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. SERVIÇO DE TV EM QUARTO DE HOTEL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.066 DO STJ. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.
Mérito. Sem obter a prévia e expressa autorização, a utilização de forma habitual e continuada de obras musicais, literomusicais e fonogramas, através da sonorização ambiental disponibilizada nas dependências de estabelecimento comercial, autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD, conforme Lei 9.610/98. Cabimento da tutela inibitória, nos termos do disposto na Lei 9.610/98, art. 105, a fim de que se determine a vedação do da promoção de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem a prévia autorização.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direitos autorais. Cobrança. Obras musicais inseridas em trilhas sonoras de filmes. Continuidade de transmissão ou retransmissão. Possibilidade de suspensão. Jurisprudência do STJ.
«1. É possível a suspensão ou interrupção de transmissão ou retransmissão de obras musicais na programação de empresa quando não há o prévio pagamento dos direitos autorais devidos. Interpretação do Lei 9.610/1998, art. 105. Jurisprudência do STJ. ... ()
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16 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME OMITIDO EM OBRAS MUSICAIS.
1.A violação do direito moral do autor é evidente, pois houve omissão da autoria nas obras disponibilizadas. O valor de R$ 10.000,00 bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua redução. ... ()
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17 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Ampla liberdade de associação. CF/88, art. 5º, XVII e XX.
«A CF/88 assegurou, de forma ampla, a liberdade de associação. Os titulares de direitos autorais podem associar-se para defesa de seus direitos sobre as obras intelectuais criadas, promovendo a cobrança dos respectivos direitos patrimoniais, sem qualquer intervenção estatal para autorização de funcionamento, bem como de qualquer fiscalização. O sistema de organização e funcionamento das associações de titulares de direitos autorais não pode, em nenhuma hipótese, sofrer qualquer tipo de controle do Estado, podendo os criadores exercer diretamente seus direitos.... ()
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18 - TJMG DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA FIXAÇÃO DE PREÇOS E CRITÉRIOS DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por emissora de rádio contra sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) a título de direitos autorais pela execução pública de obras musicais. ... ()
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19 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. ECAD. Legitimidade ativa. Fiscalização e cobrança. CF/88, art. 5º, XXVII. Lei 9.610/98, art. 99
«A CF/88 não retirou do ECAD a legitimidade para promover a arrecadação e distribuição dos direitos autorais. O que houve foi a ampliação dessa legitimidade, permitindo-se a fiscalização e cobrança dos direitos autorais por outros legitimados, inclusive pelo próprio autor da obra, nos termos do CF/88, art. 5º, XXVII. ... ()
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20 - TJPR Direito processual civil e direito autoral. Agravo interno em agravo de instrumento. Suspensão da reprodução de obras musicais sem autorização do ECAD. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão agravada.
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo a liminar que determinou a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento do agravante até a obtenção de autorização do ECAD, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência de legitimidade nas cobranças realizadas pelo ECAD e requer a concessão do efeito suspensivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento que questiona a liminar que determina a suspensão da reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial até a obtenção de autorização do ECAD.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou a ausência de verossimilhança nas alegações da agravante para justificar a concessão de efeito suspensivo.4. A parte agravante reproduzia obras musicais sem a devida autorização, o que ensejou as cobranças do ECAD e a liminar de suspensão das reproduções.5. A legislação exige autorização prévia para a reprodução de obras musicais, e a parte agravante não comprovou o recolhimento dos valores devidos ao ECAD.6. As circunstâncias que ensejaram o deferimento do pedido liminar na origem ainda permanecem, justificando a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É legítima a concessão de tutela de urgência para a suspensão da comunicação ao público de obras musicais, literomusicais e fonogramas, até que seja obtida a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), em razão da violação aos direitos autorais e da necessidade de proteção legal estabelecida pela Lei 9.610/98. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.610/1998, arts. 29, 68, § 4º e 105; CPC/2015, art. 995, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0097804-10.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, AgRg no RE 0037701-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, AgRg no RE 0022915-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 23.11.2023.... ()
