Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. SERVIÇO DE TV EM QUARTO DE HOTEL. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.066 DO STJ. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Mérito. Sem obter a prévia e expressa autorização, a utilização de forma habitual e continuada de obras musicais, literomusicais e fonogramas, através da sonorização ambiental disponibilizada nas dependências de estabelecimento comercial, autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAD, conforme Lei 9.610/98.  Cabimento da tutela inibitória, nos termos do disposto na Lei 9.610/98, art. 105, a fim de que se determine a vedação do da promoção de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem a prévia autorização.... (Continua)