numero de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Audiência de instrução. Limitação de rol de testemunhas pelo juiz. Inadmissibilidade. A regra do art. 357, §6º do CPC, quanto ao número de testemunhas por fato controvertido, deve ser aplicada no momento da realização da audiência, não cabendo limitação a priori do número de testemunhas. Recurso provido

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que antes do saneamento e designação de audiência de instrução determinou a retificação do rol de testemunhas apresentado, limitando-se ao número de (três) testemunhas - Inadmissibilidade - Inconformismo do autor -Número de testemunhas que deverá observar o art. 357, §6º, CPC, consistindo em até três por fato que se pretende provar, tudo limitado a dez testemunhas Decisão reformada nestes pontos - Recurso provido

3 - STJ Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Número de testemunhas. Unificação. Oitiva de mais de 3 (três) testemunhas para cada fato probando. Poder instrutório do magistrado. Testemunhas do juízo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 130 e 407, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - VÍCIOS DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - LIMITAÇÃO NÚMERO DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DAQUELAS QUE SERÃO OUVIDAS - INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Nos termos do CPC, art. 357, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Por inteligência do art. 357, §6º, o juiz possui a faculdade de limitar o número de testemunhas a serem arroladas. A indicação das testemunhas é incumbência da parte que requereu a produção da prova... (Continua)

5 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de usucapião - Produção de provas - Depoimento pessoal - Indeferimento - Testemunhas - Limitação.

6 - TJSP Prova. Testemunha. Ausência. Circunstância que não abala a certeza probatória, que deve ser avaliada não pelo número de testemunhas, mas sim pela coerência e segurança repassada ao julgador. Entendimento. Recurso improvido.

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Número de testemunhas. CPP, art. 398. Limite máximo de 8 (oito) testemunhas para cada fato imputado ao acusado. Verdade material. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 407 que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS NA SESSÃO PLENÁRIA. CPP, art. 422. EXCLUSÃO DA VÍTIMA NA CONTAGEM. PROCEDÊNCIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Elevado número de testemunhas arroladas. Desmembramento. Pendência de julgamento de recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. CPC/1973, art. 401. Limite de 8 (oito) testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Nova fase processual. Ordem denegada.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 401, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Número de testemunhas. Limitação. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Complexidade do processo. Expedição de cartas precatórias e grande número de testemunhas arroladas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Limitação do número de testemunhas a serem ouvidas na instrução processual. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a quantidade de pessoas a serem inquiridas na instrução processual, prevista no CPP, artigo 401 - Código de Processo Penal, somente deve ser excepcionada quando as particularidades do caso concreto assim exigirem, peculiaridade que não se encontra presente na espécie, em que o recorrente é acusado de praticar os crimes previstos nos artigos 90 da Lei 8.666/1993 e 154-A, do CP, Código Penal em concurso formal, vale dizer, em um único contexto fático. Precedente. ... (Continua)

16 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO. ROL DE TESTEMUNHAS PARA O PLENÁRIO DO JÚRI. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO REFERENTE AO PROCEDIMENTO COMUM. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422. ESPECIFICIDADE DA NORMA. ROL TAXATIVO. NUMERUS CLAUSUS. 

Não se identifica, na decisão impugnada, erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, hipóteses que caracterizam a correição parcial, nos termos do Art. 195 do Código de Organização Judiciária do Estado (Lei  7.356/1950).... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Caso boate kiss. Acusação de homicídio consumado e tentado praticado contra centenas de pessoas. Oitiva de todas as vítimas. Prescindibilidade. Alteração do rol de vítimas. Aditamento. Rito do tribunal do Júri. Número de testemunhas. Especialidade. Denúncia apresentada fora do prazo legal. Circunstância neutra quanto à oportunidade de indicação de testemunhas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - STJ Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«... Cinge-se o pedido na possibilidade de serem arroladas testemunhas em número superior ao determinado pelo CPP, art. 398. Preludialmente, reconheça-se que o processo penal não pode mitigar esforços na busca da verdade material, devendo assegurar a ampla defesa, em respeito ao CF/88, art. 5º, LV, «in verbis: ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, A MAGISTRADA LIMITOU INDEVIDAMENTE O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA A TRÊS, PRESUMINDO QUE AS DEMAIS SERIAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS DEPOIMENTOS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. NULIDADE CONFIGURADA. (1) O ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSEGURA À DEFESA O DIREITO DE ARROLAR E INQUIRIR ATÉ OITO TESTEMUNHAS, PRERROGATIVA INDEVIDAMENTE RESTRINGIDA. (2) AINDA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS SEJA ADMITIDA, EXIGE-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. (3) A DEFESA, EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE AS TESTEMUNHAS REMANESCENTES NÃO ERAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, MAS TESTEMUNHAS DO FATO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA PRESENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA ABRANGÊNCIA É AINDA MAIOR QUE A AMPLA DEFESA GARANTIDA NO INCISO LV DO MESMO ARTIGO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA COMPROMETIDA, VEDANDO-SE QUALQUER PRESUNÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DOS TESTEMUNHOS. DECISÃO ANULADA.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação autônoma de produção antecipada de provas. Competência absoluta dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001. Ausência de dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso tempestivo. Argumento de complexidade da causa e número de testemunhas. Insuficiência para afastar competência. Negado provimento ao recurso.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284/STF. ... (Continua)