Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - VÍCIOS DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - LIMITAÇÃO NÚMERO DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE - INDICAÇÃO DAQUELAS QUE SERÃO OUVIDAS - INCUMBÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Nos termos do CPC, art. 357, deve o juiz resolver as questões processuais pendentes, em decisão de saneamento e de organização do processo. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Por inteligência do art. 357, §6º, o juiz possui a faculdade de limitar o número de testemunhas a serem arroladas. A indicação das testemunhas é incumbência da parte que requereu a produção da prova... (Continua)