Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

NA FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, A MAGISTRADA LIMITOU INDEVIDAMENTE O NÚMERO DE TESTEMUNHAS DA DEFESA A TRÊS, PRESUMINDO QUE AS DEMAIS SERIAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DE SEUS DEPOIMENTOS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS. NULIDADE CONFIGURADA. (1) O ART. 406, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ASSEGURA À DEFESA O DIREITO DE ARROLAR E INQUIRIR ATÉ OITO TESTEMUNHAS, PRERROGATIVA INDEVIDAMENTE RESTRINGIDA. (2) AINDA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS SEJA ADMITIDA, EXIGE-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. (3) A DEFESA, EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE AS TESTEMUNHAS REMANESCENTES NÃO ERAM MERAMENTE ABONATÓRIAS, MAS TESTEMUNHAS DO FATO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE SUA OITIVA PRESENCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA ABRANGÊNCIA É AINDA MAIOR QUE A AMPLA DEFESA GARANTIDA NO INCISO LV DO MESMO ARTIGO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA COMPROMETIDA, VEDANDO-SE QUALQUER PRESUNÇÃO SOBRE O CONTEÚDO DOS TESTEMUNHOS. DECISÃO ANULADA.... (Continua)