Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS NA SESSÃO PLENÁRIA. CPP, art. 422. EXCLUSÃO DA VÍTIMA NA CONTAGEM. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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