nulidade da arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Nulidade da arrematação. Requisitos.

«Nos termos do CPC/1973, art. 486, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, «os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Todavia, para que seja anulada a arrematação mostra-se necessária a prova inequívoca da legitimidade e do interesse do Recorrente para defender o bem objeto de controvérsia, assim como existência de vícios graves capazes de provocar a invalidade do ato. Inexistentes quaisquer desses requisitos, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação à arrematação do bem por falta de intimação do espólio - Cabimento - Hipótese em que o espólio não foi regularmente intimado para regularizar a sua representação processual nos autos após a substituição processual em razão do falecimento do coexecutado - Nulidade que deve ser reconhecida - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. MANUTENÇÃO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão de nulidade da arrematação. DESCABIMENTO: Ausência de demonstração de vício ou de prejuízo para justificar a nulidade da arrematação do veículo da executada agravante penhorado nos autos. Decisão mantida.

5 - TRT3 Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Embargos. Preço vil. Não configuração. Tem-se que a vileza do preço, que pode levar a nulidade da arrematação, diz respeito, em princípio, à baixa oferta diante do valor da avaliação. Na hipótese, o imóvel foi arrematado por 56% do valor de avaliação. Nulidade da arrematação reformada. Recurso provido.

7 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ATOS IMPUGNADOS PRATICADOS SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE.

do juízo deprecante a competência para julgamento da ação declaratória de nulidade da arrematação de bem imóvel rural quando os vícios e defeitos apontados foram praticados sob sua jurisdição.... (Continua)

8 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJRJ Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.... (Continua)

11 - TRT3 Agravo de petição. Nulidade da arrematação. Preço vil.

«Não havendo conceituação legal para o preço vil (CPC, art. 692), a sua caracterização há de levar em conta vários aspectos, tais como dificuldades de comercialização do bem ou sua depreciação. Assim sendo, a doutrina e a jurisprudência majoritárias têm se posicionado no sentido de que o lanço ofertado, que atinge mais de 60% do valor da avaliação, não deve ser considerado vil.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da arrematação. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL .

O conhecimento do Recurso de Revista, nos casos em que se alega negativa de prestação jurisdicional, depende do preenchimento de pressuposto intrínseco, elencado no, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Uma vez não observado tal procedimento pela parte Recorrente, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO. IMPUGNAÇÃO OPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 903. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A sistemática recursal trabalhista inserida pela Lei 13.015/2014, determina expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte, além da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugne especificamente os fundamentos jurídicos da decisão Recorrida. Não atendida tal exigência, o Recurso não deve ser admitido. PRODUTO ARRECADADO PELO COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. DIREITO À COTA PARTE . A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende do preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 2º, qual seja, a indicação de ofensa direta e literal a norma, da CF/88, o que não se verificou no caso concreto. Agravo Interno conhecido e não provido .... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Carteira de habilitação do leiloeiro vencida. Vício não reconhecido. Ausência de prejuízo.

«Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do CPC/1973, art. 698. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Nulidade da arrematação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - TABELA FIPE - PARÂMETRO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - É

insuficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa a alegação de preterição da prova oral cuja importância não tenha sequer sido informada pela parte, em autos que contenham elementos suficientes probatórios para solução da controvérsia. II - A tabela FIPE não é parâmetro para análise de inobservância do CPC, art. 891, certo que é mera referência mercadológica, não havendo mácula na arrematação de veículo em quantia inferior a nela apontada... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel. Nulidade da arrematação afastada por acórdão. Possibilidade de expedição da carta de arrematação independentemente do trânsito em julgado do aresto. Recurso provido