Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ATOS IMPUGNADOS PRATICADOS SOB A JURISDIÇÃO DO JUÍZO DEPRECANTE.

do juízo deprecante a competência para julgamento da ação declaratória de nulidade da arrematação de bem imóvel rural quando os vícios e defeitos apontados foram praticados sob sua jurisdição.... (Continua)