novas testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação: Defesa. Indeferimento de justificação criminal.

2 - TJMG APELAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM INTUITO DE REFORÇAR LINHA ARGUMENTATIVA DEBATIDA À EXAUSTÃO NA AÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. (AgRg no RHC 199.521/SP). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de justificação criminal. Indeferimento da oitiva de novas testemunhas. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Sumula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, « 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Substituição de testemunhas. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 408. Apresentação de novas testemunhas com prazo de mais de 30 dias da data designada para o ato. Audiência realizada. Pedido formulado dentro do prazo legal, sem que dele advenha o abuso em violação à economia, celeridade e utilidade da tutela jurisdicional. Recurso provido.

5 - TJSP Habeas corpus - Falso testemunho - Pretendido o reconhecimento da preclusão do direito de apresentar rol de testemunhas para o Ministério Público - Descabimento - Ausência de prejuízo - Possibilidade de que as testemunhas indicadas fossem ouvidas, até mesmo, como «testemunhas do juízo, nos termos dos CPP, art. 156 e CPP art. 209 - Conveniência de que seja aberto vista dos autos á defesa para que, se assim quiser, complemente sua resposta à acusação e indique novas testemunhas - Precedentes - Ordem parcialmente concedida.

6 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Cerceamento de defesa em razão da decisão que indeferiu a inclusão de novas testemunhas no rol defensivo. Inocorrência. Preclusão consumativa. Defesa constituída que, ao tempo oportuno, apresentou regular rol de testemunhas, não podendo, agora, complementar a lista, pois preclusa a oportunidade, sob pena de tumultuar a marcha processual e prejudicar a celeridade do feito. Precedentes da Corte Superior. Ausente demonstração sobre a efetiva pertinência das oitivas pretendidas, bem como de justificativa concreta para o não arrolamento das pessoas no momento oportuno. Inexistência, ademais, de prejuízo concreto, pois as novas testemunhas poderão, eventualmente, ser ouvidas pelo Juízo, nos termos do art. 209, CPP, desde que considere suas declarações imprescindíveis à busca da verdade real, à vista de prova concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

7 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.

Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial grafotécnica do agravante, além de realização de nova AIJ para apresentação de novo rol de testemunhas. A matéria discutida não se encontra prevista no rol do CPC, art. 1015 ou em outro dispositivo legal. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso, já que a questão não é irreversível, podendo ser analisada em eventual recurso de apelação. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegada necessidade de oitiva de novas testemunhas. Indeferimento justificado. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para oferecimento de denúncia. Improcedência. Crime contra a liberdade sexual. Violência real caracterizada. Ação penal pública incondicionada mesmo após a Lei 12.015/2009. Higidez da Súmula 608/STF.

«1 - Nos termos do CPP, art. 400, § 1º, cabe ao Juízo processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assentado pelas instâncias antecedentes que as justificativas apresentadas para o indeferimento da solicitada oitiva de novas testemunhas se mostram idôneas, a análise da alegação de cerceamento de defesa, de modo a avaliar a imprescindibilidade das diligências requeridas, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, que é próprio do Juiz da instrução, além de ser providência incompatível com esta via processual. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Instrução processual. Protagonismo do magistrado. Nulidade não configurada. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.. Pas de nullité sans grief. Ouvida de novas testemunhas em revisão criminal. Necessidade de prévia justificação judicial. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inquirição de testemunhas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Novo procurador. Constituição. Rol de testemunhas. Prazo. Reabertura. Impossibilidade. Intempestividade. Reconhecimento. Habeas corpus. Constituição de novos procuradores. Apresentação de novo rol de testemunhas. Impossibilidade.

«Ausente previsão legal de reabertura do prazo para nomeação ou apresentação de novas testemunhas porque constituídos novos defensores. Não há confundir defesa ampla, respeito aos prazos e dificuldades processuais, com desordem processual a inviabilizar ou dificultar o processamento do feito. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:Denúncia ofertada pelo Ministério Público, seguida de aditamento antes de seu recebimento, objetivando a inclusão de novas testemunhas consideradas relevantes para a apuração dos fatos. O aditamento foi indeferido pela juíza sob o fundamento de que a indicação de testemunhas estaria fora do prazo adequado. O processo encontra-se paralisado desde agosto de 2023, em razão da controvérsia quanto à admissibilidade do aditamento.... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - CONTROVÉRSIA COM POTENCIAL REFLEXO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO POR DEFESA CONSTITUÍDA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ADVOGADO - PRETENSÃO DE ARROLAR NOVAS TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO JUDICIAL.

1. O habeas corpus constitui ação constitucional destinada à proteção da liberdade de locomoção, admitindo-se o seu manejo não apenas diante de constrangimentos diretos, mas também para afastar ameaças reflexas ao status libertatis, especialmente quando decorrentes de nulidades processuais que possam comprometer a validade de futura condenação. 2. O advogado constituído assume o processo no estado em que se encontra, não se admitindo, em regra, a rediscussão de atos processuais regularmente praticados por defensor anteriormente nomeado. 3. A apresentação do rol de testemunhas deve observar o momento processual previsto no CPP, art. 396-A sendo que, no caso, tal faculdade foi devidamente exercida pelo defensor dativo. 4. A superveniência de novo advogado não autoriza, por si só, a reabertura de prazos preclusos, sendo necessária a demonstração da imprescindibilidade das provas pretendidas, o que não restou evidenciado nos autos. 5. A alegação genérica de existência de testemunhas que poderiam corroborar a versão defensiva, desacompanhada de qualquer indicação concreta de sua identidade ou pertinência, não afasta a preclusão consumativa. 6. A prova pericial pleiteada mostrou-se desnecessária e potencialmente protelatória, considerando os elementos já constantes nos autos e o decurso superior a um ano desde os fatos, sem preservação do local do s fatos.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu o arrolamento de novas testemunhas. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada versa sobre deferimento de prova e o modo de sua produção, no âmbito dos poderes instrutórios conferidos ao magistrado, e não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte e do STJ. Recurso não conhecido

16 - TJSP Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Desistência do recurso. Homologação.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus justificação criminal indeferida.Oitiva de testemunhas. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Oitiva de novas testemunhas, assistentes e peritos em plenário. Superveniência do novo julgamento. Perda do objeto do recurso. 2. Eventual provimento que não repercute sobre a higidez do julgamento. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 3. Substancial modificação do contexto jurídico. Necessidade de renovação da irresignação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente busca o provimento do recurso, «para que a defesa possa ouvir no novo plenário a ser realizado testemunhas diversas da que arrolou para o julgamento anulado, bem como para ouvir os assistentes técnicos e peritos e, por fim, sejam deferidas as diligências anteriormente requeridas pela defesa. Contudo, verificou-se que o novo júri já foi realizado, em 6/6/2017, tendo o recorrido sido novamente condenado, como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. Assim, eventual provimento do recurso em habeas corpus não teria mais utilidade, porquanto já realizado o novo julgamento. ... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS NO PROCESSO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO.

ação de justificação criminal visa à produção de novas provas para embasar futura ação de revisão criminal, devendo demonstrar a razoabilidade da necessidade de justificação para desconstituir decisão já transitada em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... (Continua)