Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Falso testemunho - Pretendido o reconhecimento da preclusão do direito de apresentar rol de testemunhas para o Ministério Público - Descabimento - Ausência de prejuízo - Possibilidade de que as testemunhas indicadas fossem ouvidas, até mesmo, como «testemunhas do juízo, nos termos dos CPP, art. 156 e CPP art. 209 - Conveniência de que seja aberto vista dos autos á defesa para que, se assim quiser, complemente sua resposta à acusação e indique novas testemunhas - Precedentes - Ordem parcialmente concedida.