Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM INTUITO DE REFORÇAR LINHA ARGUMENTATIVA DEBATIDA À EXAUSTÃO NA AÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. (AgRg no RHC 199.521/SP). ... ()
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