1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Provas novas. Exigência de contraditório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STF Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Diferença entre necessidade de provas novas e notícia de provas novas. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Ordem denegada.
«I. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas (CPP, art. 18), enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Peticionante que se insurge em sede de revisão criminal contra condenação por roubo majorado, com base no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Alegadas ausência de provas e nulidade do reconhecimento pessoal realizado em ambas as etapas da persecução penal. A revisão criminal não é admitida sem novas provas ou erro judiciário. O reconhecimento fotográfico e pessoal foi corroborado por outros elementos de prova, não havendo mácula no processo. Pedido revisional não conhecido. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, art. 621, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019, v.u.; STJ, HC 643260/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, J: 01/06/2021, DJe: 08/06/2021... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS POR NOVAS PROVAS. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.
Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba que indeferiu o pedido de desarquivamento dos inquéritos policiais 0005924-68.2019.8.16.0013 e 0028338-94.2018.8.16.0013, fundamentando-se na existência de arquivamento anterior por legítima defesa e na alegação de litispendência e coisa julgada material, em razão de investigações relacionadas ao mesmo fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desarquivamento de inquéritos policiais em razão da existência de novas provas, mesmo após decisão anterior de arquivamento por legítima defesa, considerando a titularidade da ação penal do Ministério Público e a ausência de coisa julgada material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba indeferiu o pedido de desarquivamento dos inquéritos policiais, extrapolando sua competência e contrariando o devido processo legal.4. O arquivamento por excludente de ilicitude não impede o posterior desarquivamento quando surgem novas provas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A existência de novos elementos de prova, como depoimentos e laudos periciais, justifica a reabertura dos inquéritos arquivados.6. As decisões proferidas nos inquéritos anteriores não podem ser consideradas como coisa julgada material, permitindo a análise das novas provas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Correição parcial provida para reformar a decisão que indeferiu os pleitos de desarquivamento dos inquéritos policiais.Tese de julgamento: É possível o desarquivamento de inquéritos policiais quando surgem novas provas, mesmo que o arquivamento anterior tenha sido fundamentado em excludente de ilicitude, respeitando-se o princípio do devido processo legal e a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 18 e 353; CP, art. 23, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87395, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 23.03.2017; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para desarquivar dois inquéritos policiais foi aceito. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que ele cometeu um erro ao não considerar novas provas que surgiram em outra investigação relacionada ao mesmo caso. Essas novas provas mostraram que a situação poderia ser diferente da que foi analisada antes, e por isso, o Tribunal permitiu que os inquéritos fossem reabertos para uma nova avaliação. Assim, o Ministério Público poderá investigar novamente os fatos e decidir se deve arquivar os casos ou não.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pedido de revisão criminal, sob o pretexto da existência de novas provas. Acórdão recorrido no sentido da inidoneidade das novas provas, inaptas a desconstituir o Decreto condenatório. Revisão criminal corretamente indeferida. Ademais, impossibilidade de simples reexame de provas na presente via recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Inocorrendo as hipóteses previstas no CPP, art. 621, a revisão criminal foi corretamente indeferida, não havendo se falar em violação dos arts. 861 a 866 do CPC, CPP, art. 3º, e 386 e 621, I e III, do CPP. ... ()
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7 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Já tendo o peticionário formulado revisão criminal anterior, conhecida e indeferida por esta Corte, não se admite reiteração de pedido revisional sem que esteja fundado em novas provas, a teor do que determina o art. 622, parágrafo único, do CPP, sob pena de não conhecimento.... ()
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8 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.
«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... ()
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9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. Revisão não conhecida.... ()
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10 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro. 2. Desarquivamento de inquérito. Provas novas. Possibilidade. 3. Agravo improvido.
«1. O habeas corpus não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso ordinário. ... ()
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12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REEXAME FÁTICO NÃO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
Revisão criminal visando à desconstituição do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática do crime de fraude à fiscalização tributária, com base em notas fiscais inidôneas e apuração indevida de ICMS. A revisão criminal não se presta a reexaminar fatos ou provas já analisadas, sendo inviável a modificação da sentença ou acórdão com base em interpretações subjetivas ou reiteração dos argumentos previamente refutados. Não foram apresentadas novas provas capazes de justificar a revisão da decisão, tampouco configurada contrariedade ao texto da lei penal ou à evidência dos autos. Inexistente erro judiciário ou qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA... ()
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13 - STJ Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.
«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF.... ()
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14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STF Habeas corpus. Ação penal. Prescrição antecipada, pela pena em perspectiva. Inadmissibilidade. Precedentes. Inquérito policial. Arquivamento. Súmula 524/STF. Novas provas. Denúncia oferecida. CPM, art. 290.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada (HC Acórdão/STF-1, Min. Sydney Sanches, DJ 18/11/1988 e RHC 76.153-2, Min. Ilmar Galvão, DJ 27/03/1998). ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.
1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão do direito da parte em produzir novas provas. Insuficiência de provas para o convencimento do magistrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu não houve preclusão do direito de produção de novas provas, tendo em vista a insuficiência delas para o convencimento do magistrado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILEGAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA ANTERIORMENTE - NOVA REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA SEM NOVAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO -
Inadmissível a apresentação de nova revisão criminal após o indeferimento de anterior revisão, salvo se fundada em novas provas, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 622. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - Não se olvida que, por ocasião do julgamento do Tema 506, o C. Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer a atipicidade penal do porte de maconha para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixou parâmetros para a distinção entre usuário e traficante. Todavia, no mesmo julgamento, a C. Corte esclareceu que a apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, por si só, não obsta o reconhecimento a prática de tráfico de entorpecentes, por se tratar de presunção iuris tantum, a qual pode ser devidamente afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. E, no presente caso, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias são aptas a afastar a presunção relativa de que tais entorpecentes seriam destinados ao consumo pessoal, restando devidamente configurada a prática de tráfico de entorpecentes. Revisão conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
