Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)