Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - REITERAÇÃO DE PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Já tendo o peticionário formulado revisão criminal anterior, conhecida e indeferida por esta Corte, não se admite reiteração de pedido revisional sem que esteja fundado em novas provas, a teor do que determina o art. 622, parágrafo único, do CPP, sob pena de não conhecimento.... (Continua)