Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. REEXAME FÁTICO NÃO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Revisão criminal visando à desconstituição do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação pela prática do crime de fraude à fiscalização tributária, com base em notas fiscais inidôneas e apuração indevida de ICMS. A revisão criminal não se presta a reexaminar fatos ou provas já analisadas, sendo inviável a modificação da sentença ou acórdão com base em interpretações subjetivas ou reiteração dos argumentos previamente refutados. Não foram apresentadas novas provas capazes de justificar a revisão da decisão, tampouco configurada contrariedade ao texto da lei penal ou à evidência dos autos. Inexistente erro judiciário ou qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA... (Continua)