notebook
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Ementa: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Notebook com vícios. Envio à assistência técnica. Devolução de notebook de outro consumidor, por equívoco. Obrigação de fornecer todos os arquivos existentes no notebook da autora, em 30 dias, sob pena de conversão imediata em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.

«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O art. 32, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição para seus produtos mesmo depois que cessada a sua fabricação, por um prazo razoável. Considerando que o notebook é um bem durável que tem uma expectativa de vida útil por prazo muito maior que 4 anos, era obrigação da requerida ter em estoque peças de reposição à venda aos seus consumidores. 3. A eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve ocorrer no valor que foi pago quando da compra do notebook, R$ 2.680,00, pois a falta de fornecimento de uma nova bateria não inviabiliza completamente a utilização do notebook. Ademais, o autor utilizou normalmente o seu notebook durante 4 anos, de modo que não há razões para que ele seja indenizado no valor correspondente a um notebook novo. Neste contexto, a multa por descumprimento e a eventual conversão em perdas e danos devem ser limitadas ao valor aproximado da bateria, R$ 639,00. 4. Fabricante condenada a disponibilizar para venda ao autor a peça de reposição, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor estimado da peça, R$ 639,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEFEITO EM NOTEBOOK - AUSÊNCIA DE CONSERTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

A longa espera pelo consumidor quanto ao reparo de notebook ultrapassa a esfera de meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais provocados pela conduta desidiosa do fornecedor.... (Continua)

5 - TST Salário-utilidade. Aparelho celular e notebook fornecidos para o trabalho.

«Os benefícios fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego, não possuem natureza salarial. Nesse sentido, o entendimento que se traduz da Súmula 367/TST desta Corte Superior, com o qual se coaduna a decisão regional. Incidência do CLT, art. 896, §5º. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA). VÍCIO PRODUTO. NOTEBOOK.

Versa a controvérsia recursal sobre a indenização por danos morais, em razão do vício do produto (notebook) da parte autora. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - COMPUTADORES E NOTEBOOK - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Falta de pagamento de alugueres dos equipamentos - Sentença de procedência - Recurso da ré, sustentando ter informado a rescisão do contrato e a disponibilização dos equipamentos para retirada - Inexistência de comprovação dos fatos deduzidos pela apelante em sua defesa, em especial informação de rescisão contratual, não tendo desincumbido satisfatoriamente do ônus do art. 373, II do CPC - Devolução dos equipamentos, ademais, de responsabilidade da ré - Sentença mantida nos termos o art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NOTEBOOK. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO POR FORÇA DE AVARIAS.

Decadência reconhecida em primeiro grau. Prazo de 90 dias, disciplinado no art. 26, II do CDC, que fora demasiadamente extrapolado. Demonstração de inequívoca recusa à garantia que afasta o óbice à caducidade. Ajuizamento de demanda anterior perante JEC que não tem o condão de afetar o prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direito da personalidade, ainda que consideradas verdadeiras todas as alegações constantes da peça exordial. Teoria da substanciação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Não obstante a responsabilidade objetiva, bem como a inversão do ônus da prova permitida pela lei consumerista, incumbe ao autor, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA.

I. Caso em Exame: A parte autora adquiriu um notebook pelo site da ré, mas recebeu um modelo diverso do solicitado. Pediu a entrega do produto correto e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ré recorreu. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Notebook. Retenção do equipamento pelos réus por mais de seis meses. Asseverada necessidade de se proteger informações sensíveis para a instrução de investigações em curso. Superveniente entrega do equipamento às autoridades policiais, por ocasião do depoimento prestado pelo corréu Paulo no âmbito do inquérito policial. Retenção do equipamento pelos réus por prazo extenso que se afigura injustificável. Eventual prática de atos ilícitos pela empresa-autora que não autoriza a retenção do notebook por tempo indefinido. Sentença preservada. Recurso improvido

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PROCUTO. NOTEBOOK. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E, APÓS ENTREGA DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DESATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. PRODUTO UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. PROFESSORA QUE NECESSITAVA DO NOTEBOOK PARA LECIONAR EM PERÍODO DE PANDEMIA DE COVID-19. VALOR DO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE ESTÁ BEM DIMENSIONADO PARA O CASO CONCRETO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ORÇAMENTO DE REPARO DE NOTEBOOK NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em ação movida em razão da não apresentação de orçamento e da negativa de reparo de notebook por empresa de assistência técnica. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NOTEBOOK APREENDIDO - POSSIBILIDADE - TERCEIRA DE BOA-FÉ (COMPANHEIRA DO RÉU) - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. A

restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ou imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, o que se verificou na espécie.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. NOTEBOOK. CONSTATAÇÃO DE OXIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA RESPECTIVA CAUSA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Verba fixada em R$ 7.000,00. Considerações da Desª Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... In casu, como brilhantemente salientou o julgador, às fls. 170, «... o autor experimentou, além de danos materiais, mais do que meros aborrecimentos, mas a angústia da impotência, de nada poderá fazer diante de profundo descaso para com de seu instrumento de trabalho. Sendo que, as avarias ocorridas em seu notebook atrapalharam a sua atividade profissional. O dano moral, na hipótese, é latente, sendo o quantum fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) fiel aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes jurisprudenciais desta E. Corte Estadual, não merecendo qualquer alteração, para mais ou para menos. ... (Desª Letícia Sardas).... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTEBOOK ESQUECIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOTEL. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

fornecedor tem o dever de zelar pela qualidade dos serviços prestados, respondendo pelos danos independentemente de culpa, a teor do CDC, art. 14. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTEBOOK. VÍCIO NÃO SANADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a parte autora adquiriu um notebook que apresentou defeitos desde a entrega, com tentativas frustradas de reparo e restituição do valor pago. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook de hóspede. Indenização devida. Dano caracterizado em face de infundada e obstinada resistência do hospedeiro em juízo. Ação de indenização pelos danos não-patrimoniais também procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.