Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK PELA INTERNET. ENTREGA DE MODELO DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DEVIDA.

I. Caso em Exame: A parte autora adquiriu um notebook pelo site da ré, mas recebeu um modelo diverso do solicitado. Pediu a entrega do produto correto e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A ré recorreu. ... (Continua)