Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTEBOOK. VÍCIO NÃO SANADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL AFASTADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a parte autora adquiriu um notebook que apresentou defeitos desde a entrega, com tentativas frustradas de reparo e restituição do valor pago. ... (Continua)